acção executiva despejo

O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

I- É o título executivo que fixa o fim da execução para efeito do processo aplicável. II- A ação executiva “para prestação de facto” tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é uma prestação de facto; e, “ainda que o exequente venha a obter, pela execução, em vez da prestação de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário”. ...

I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...

I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a seguranç

I – Constituindo a oposição à execução um incidente da acção execu­tiva, a confissão feita numa das contestações apresentadas à oposição está abrangida pela previsão do art.º 355º, n.º 3, do C. Civil, quando refere que “…a realizada em qualquer procedimento…incidental…vale como confissão judicial na acção corres­pondente”. II – O art.º 317º, b), do C....

I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

1 - O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos todos os indicados na lei -...

As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com fundamento de “erro-vício sobre o objeto do negócio”, mormente de erro sobre coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha...

1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...

I-O direito à habitação não é absoluto e deve ceder porque ficou demonstrado, por decisão judicial transitada em julgado, a condenação do Recorrente por tráfico de droga, assente que ficou que usava a habitação em causa e o exterior dela (bairro) para exercer esta actividade ilícita, nomeadamente usando a mesma como local de armazenamento, isto é, reservando para esta uma função logística...

.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

A autora, embora titular do direito de propriedade sobre o prédio, não pode resolver o contrato de arrendamento cujas rendas estão a ser objecto de penhora numa execução contra si instaurada enquanto não for levantada a penhora.

I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. II - Conjugando este...

I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil, quando a lei exigir,...

I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n.º 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo artigo 4º da Lei nº

– A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a...