acção executiva despejo
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Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... identificado nos autos] Réu na acção que contra si intentou «AA» [também ... entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo do locado e a sua entrega àquela livre de ... de meios de auto tutela, declarativa e executiva, que carecia de interesse em agir para efeitos ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a ... de, havendo execução do mandado de despejo", o arrendatário se poder prevalecer do regime pr\xC3" ... Rural, esta paralisa a fase executiva ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a ... de, havendo execução do mandado de despejo", o arrendatário se poder prevalecer do regime pr\xC3" ... Rural, esta paralisa a fase executiva ... -
Acórdão nº 0071491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário de acção para convencer de ter, ele próprio, feito a oportuna comunicação do trespasse ao senhorio.
... s que, abusivamente, esta intentou aco de despejo contra a trespassante. Conclui pedindo que seja ... , de forma alguma, contende com a fora executiva da sentena proferida na aco de despejo. A ... -
Acórdão nº 0071491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993
I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário de acção para convencer de ter, ele próprio, feito a oportuna comunicação do trespasse ao senhorio.
... s que, abusivamente, esta intentou aco de despejo contra a trespassante. Conclui pedindo que seja ... , de forma alguma, contende com a fora executiva da sentena proferida na aco de despejo. A ... -
Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... Covilhã, concelho da Covilhã, instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da ... previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior ... -
Acórdão nº 0009362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - O art. 57, n. 1, do RAU, não é aplicável à fase executiva do despejo, nomeadamente aos respectivos embargos de executado. II - A oposição à execução por embargos constitui, porém, uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor, visando destruir os efeitos do título e da própria acção executiva e sendo algo de extrínseco a esta, caracterizando-se como acção e não como contestação da...
... 1, do RAU, não é aplicável à fase executiva do despejo, nomeadamente aos respectivos embargos ... embargos constitui, porém, uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor, ... -
Acórdão nº 0009362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso None)
I - O art. 57, n. 1, do RAU, não é aplicável à fase executiva do despejo, nomeadamente aos respectivos embargos de executado. II - A oposição à execução por embargos constitui, porém, uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor, visando destruir os efeitos do título e da própria acção executiva e sendo algo de extrínseco a esta, caracterizando-se como acção e não como contestação da...
... 1, do RAU, não é aplicável à fase executiva do despejo, nomeadamente aos respectivos embargos ... embargos constitui, porém, uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ão tenha recorrido ainda à via judicial (acção" executiva) ... II. O art. 1048.° n.° 1 C\xC3" ... , quer através da acção declarativa (despejo com fundamento na falta de pagamento de renda), ...
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Acórdão nº 9341311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994
I - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando o efeito jurídico dos fundamentos invocados não é o formulado no pedido, isto é, quando a providência pedida ao tribunal não corresponde ao efeito normal dos fundamentos invocados para a pretensão. II - A figura de ineptidão não releva em si mesmo na acção executiva, mas apenas enquanto constitui inexequibilidade do título. III - Nos...
... de ineptidão não releva em si mesmo na acção executiva, mas apenas enquanto constitui ... édio nas condições vigentes à data do despejo, se as obras não forem iniciadas até três ... -
Acórdão nº 00830/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e ... autotutela declarativa e / ou executiva administrativa; C) Também o nº 4 do citado ... ção: O autor/recorrente veio intentar a acção administrativa peticionando o decretamento da ... -
Acórdão nº 0132064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.
... intentaram acção executiva contra ALCIDES ... e MULHER, ndo a passagem de mandado de despejo do prédio rústico que identificado no ... -
Acórdão nº 9210795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992
I - Em execução de sentença, é pela data da instauração da acção executiva que se afere da recorribilidade das decisões nela proferidas, designadamente em matéria de alçadas; II - A plena admissibilidade de recurso nas acções de despejo, independentemente do valor da causa, só vigora para a fase declarativa da acção.
... ça, é pela data da instauração da acção executiva que se afere da recorribilidade das ... de recurso nas acções de despejo, independentemente do valor da causa, só vigora ... -
Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
... instaurou acção administrativa contra AA, ambas melhor ... à BB qualquer poder de autotutela executiva, nem o poder de emitir título executivo ... despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio ... antecipa a decisão ou uma providência executiva futura, sem prejuízo de, no primeiro caso, poder ... indiciária que pode ser revertida na acção ... -
Acórdão nº 0049331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal
... tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um ... instância está vertida para a acção executiva (art. 11, DL 177/86). IV - Tal como a ré ... -
Acórdão nº 0049331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)
I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal
... tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um ... instância está vertida para a acção executiva (art. 11, DL 177/86). IV - Tal como a ré ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... acção, incidente ou recurso estão dependentes do ... Artigo 307.º ... 1 - Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, ... de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração; ... d) ...
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Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no
... identificada nos autos] Autora na acção" que intentou contra os herdeiros incertos de «AA\xC2" ... mecanismo de autotutela declarativa e executiva, previsto na Lei 81/2014, de 19 de dezembro e no ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 0123651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1990
I - Tendo sido decretado o despejo contra uma sociedade, que figurou como ré numa acção de despejo, por não ter sido feita prova de um invocado trespasse, é lícita a dedução de embargos de terceiro por quem se arroga a qualidade de inquilino do mesmo estabelecimento, com a alegação de que o adquiriu por trespasse à referida sociedade. II - Sendo a sociedade ré a trespassante e os embargantes os...
... Sumário: I - Tendo sido decretado o despejo contra uma sociedade, que figurou como ré numa ... ários, não podiam ambos ter naquela acção a mesma qualidade jurídica. III - Por isso, não ... derivado possa estender a sua força executiva aos ... -
Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...
... com aqueles e que seja ordenado o despejo do locado, bem como a condenação dos Réus no ... , de poderes de autotutela declarativa e executiva para resolver o contrato de arrendamento social ... a declaração negocial, intenta uma acção judicial em que pede a apreciação do direito, o ... -
Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...
... do contrato de arrendamento e decretou o despejo do arrendado, sob pena de se praticar um acto ... a pretexto de prosseguir os fins de uma acção executiva a que ... -
Acórdão nº 9850982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...
... do contrato de arrendamento e decretou o despejo do arrendado, sob pena de se praticar um acto ... a pretexto de prosseguir os fins de uma acção executiva a que ... -
Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... identificado nos autos] Autor na acção que intentou contra «AA» e «BB» [também ... de poderes de autotutela declarativa e executiva para alcançar as suas pretensões ... Nos ... despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento ... os factos e o direito, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, ... que não tenha sido intentada ação executiva para esse mesmo fim (artigo 15.º, n.º 5, da ...