acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias
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Acórdão nº 88/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2010
... procedimentos destinados a exigir o cumprimento" de obrigações emergentes de contrato de valor n\xC3" ... : O Autor intentou contra o Réu acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... autos seguiram a forma de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, e ... -
Acórdão nº 169487/08.3YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... ça proferida na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 1816/08.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - À luz do regulamento comunitário 44/2001 é internacionalmente competente para a acção o Estado-Membro em cujo lugar os serviços contratados foram ou devam ser prestados ou os bens foram ou devam ser entregues. II – Nos termos do Regulamento 1348/2000 qualquer Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, à citação de actos judiciais destinada a pessoas...
... no Tribunal Judicial de Valongo, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património do sócio em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização do executado e da determinação...
... (aí autor/requerente) intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 4993/09.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – Nas acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instauradas à luz do Dec. Lei nº 269/98, de 1/09, em que o réu citado pessoalmente não tenha deduzido contestação, o juiz não deve limitar-se, à luz do artº 2º do Regime Anexo a esse diploma, a conferir força executiva à petição inicial se a pretensão ali formulada for contrariada, no todo
... (em 1/9/2009) a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 2312/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. Quando se impugna a matéria de facto, pelo menos a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados deve constar das conclusões da alegação, por o objecto do recurso ser delimitado pelas respectivas conclusões; 2. A omissão desse ónus de especificação imposto pelo art. 685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não...
... , com sede em Gondomar, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 3585/09.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
I - É nulo o contrato de crédito ao consumo não assinado pelos contraentes e cujo exemplar não foi entregue ao consumidor. II - As cláusulas não comunicadas ao consumidor devem ser excluídas do contrato. III - A circunstância do consumidor ter pago quatro prestações e apenas ter invocado a nulidade do contrato quando foi demandado não basta para se concluir que actuou com abuso de direito. ...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 100536/08.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e não dos Tribunais Judiciais, a preparação e julgamento de um litígio entre um particular consumidor de água e uma empresa concessionária de um serviço público próprio de um Município ao abrigo de um contrato administrativo celebrado entre ela e a autarquia no exercício da sua actividade de gestão administrativa para a prática de actos de
... no…, intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...
... ção declarativa sob a forma de processo especial (cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1957/09.1TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... , propôs a presente acção para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, ... do processo em causa – processo especial – e o facto de os RR. regularmente citados não ... destinados a exigir o cumprimento de obrigações" emergentes de contrato de valor não superior a \xE2\x82" ... para cumprimento de obrigações pecuniárias, cuja disciplina se encontra estabelecida no ...
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Acórdão nº 81979/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I - Não sendo possível apontar critérios gerais taxativos, para destrinçar, em determinados casos, o contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo o qual há empreitada, se o fornecimento dos materiais é simples meio para a feitura da obra e se o trabalho constitui o fim do contrato; pelo contrário, há...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 221/09.0TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... Mais, SA, intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 368917/10.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A deficiência a que se reporta o nº 4 do artigo 712º do CPC define-se pela inexistência de elementos de facto que individualizem a realidade factual que se deu como provada. II - Ao dizer que «não foi paga a dívida» o tribunal usou um termo conclusivo, impondo-se-lhe a definição do montante que se encontra por pagar; se não conseguiu liquidar o montante utiliza a expressão «quantia não
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias – ... -
Acórdão nº 1462/11.6TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I- A jurisprudência uniformizada não tem força obrigatória geral e não é obrigatória para os outros Tribunais. No entanto, tem um valor de precedente persuasivo que, naturalmente, será considerado pelos outros Tribunais, dada a publicidade que lhe está legalmente conferida. II- Quem apresentar uma pretensão que esteja em oposição com a Jurisprudência uniformizada tem o ónus de a fundar num novo
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 555/08.1TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... Deu-se, então, cumprimento ao disposto no art.512º do CPC, após o que se ... no processo sumaríssimo e na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, em ...
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Acórdão nº 127963/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 668º, nº 1 do CPC, têm subjacente um erro de actividade ou de construção, distinguindo-se, por isso, do erro de julgamento (de facto ou de direito), bem assim das restantes nulidades processuais. II - A violação do art. 659º, nº 3 do CPC não configura nulidade da sentença, mas antes erro de julgamento que a verificar-se...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 671/08.0TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... , veio instaurar a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... do cumprimento das formalidades exigidas ... Artigo 39.º ... 2 de 88 ... Artigo 47.º Regime especial ... Capítulo V Espécies e formas de processo ... ção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias ... Artigo 194.º Prazo de ...
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Acórdão nº 35132/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011
A referência genérica a um contrato de aluguer de longa duração de um veículo, feita pelo autor no requerimento de injunção, sem alegar as cláusulas essenciais desse contrato e sem juntar o documento que o titula, consubstancia ausência de causa de pedir determinante de ineptidão daquele requerimento.
... de injunção transmutado em acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... mento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos ... de valor ... tiça especial para as pessoas colectivas comerciais que ... o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes ... de ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ções judiciais destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... de Setembro, diploma relativo à acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária ...
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Acórdão nº 45191/10.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Não incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto a sentença que, em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, remete parte dos factos provados para a petição inicial; II- Só há nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão se a construção da sentença for viciosa, no sentido de os fundamentos conduzirem logicamente, não
... seguir os termos de acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 4993/09.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I – Nas acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...