acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias
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Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...
... da acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... -
Acórdão nº 76651/18.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se...
... ório: Na presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... , defendendo a aplicabilidade e cumprimento do Dec. Lei n° 269/98 de 1/09, sendo que o ... a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções ... seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 127651/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I – Encontra-se positivamente demonstrado o cumprimento dos ónus de comunicação e informação, a cargo da mutuante que disponibilizou as cláusulas gerais insertas no contrato em face da declaração subscrita pelo fiador, no sentido de que “declara ter tomado conhecimento e aceite, sem reservas, as condições particulares e gerais estabelecidas por este contrato”. II - Tratando-se
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 26229/19.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes, pode constituir infracção tributária desta, mas, não fazendo parte do sinalagma da relação contratual em litígio, a eventual falta tributária do contraente cumpridor não aproveita ao contraente faltoso na acção intentada para cumprimento da prestação, nunca podendo funcionar como uma espécie de excepção de não...
... ão grave da entidade Bancária o não cumprimento das regras e normas legais estabelecidas, a ter ... , sob o “Assunto: Incumprimento de obrigações fiscais – art.º 274.º CPC”, dirigido ao ... da acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... -
Acórdão nº 444180/08.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 180240/13.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz. II - Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e resultem da instrução da causa, diferentemente do que sucedia no anterior Cód. do Proc. Civil onde se exigia à parte interessada que manifestasse a vontade de deles se aproveitar (art. 264º, nº 3), podem...
... 1.9, na espécie de acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011
... ção de oposição / Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias / ...
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Acórdão nº 1256/08.6TBAGH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... em casos devidamente justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa ... insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o ... impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas ... 2 - As pessoas colectivas e os ... multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; d) Os ...
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Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)
... ÓRIO A presente acção declarativa especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias ( ... -
Acórdão nº 313901/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
É da competência dos Tribunais Administrativos, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do ETAF, em conjugação com o nº 3 do artº 214º da Constituição da República Portuguesa, a acção em que actuando a Autora, na qualidade de concessionária e nos termos dos Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Fafe e do Contrato de Concessão celebrado com o Município de Fafe, e no âmbito deste,
... especial" para cumprimento de obrigações pecuniárias, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 40310/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I – Num contrato de adesão, a invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objetiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais, a confiança de que a falta de explicação não seria suscitada. II – Assim, agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a...
... em acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação...
... ório 1- A intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 167945/08.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... quantia em dinheiro devida pelo cumprimento de mandato judicial acordado com a requerida, em ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... distribuído como acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...