acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias
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Acórdão nº 8574/18.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... instaurou a presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... interpor a presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 99302/12.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar uma acção em que a Autora, concessionária no âmbito da actividade de distribuição de água, pede a condenação da Ré no pagamento de quantias não pagas por esta e que foram facturadas a título do fornecimento de água e a título de encargos ou taxas indexadas à factura, acrescidas de despesas administrativas. II
... , o/a Rqdo/a ficou obrigado ao cumprimento das obrigações ali previstas e ao pagamento ... incompetente para julgar a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... /12/2015 proferida nos autos de acção especial de cumprimentos de obrigações pecuniárias n.º ... 11-12- 2015, na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
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Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... direito de ser indemnizada pelo não cumprimento pontual das obrigações de pagamento da ... concreto está em causa um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa - o ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento ...
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Acórdão nº 213/15.0T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – A força e a autoridade do caso julgado (consagradas no artigo 619º, nº 1, do CPC) impõem que a definição de uma concreta relação material controvertida que foi objecto de uma determinada decisão judicial (delimitada pelas partes, pelo pedido e pela causa de pedir) não possa voltar a ser discutida entre as mesmas partes e não possa vir a ser contrariada – antes devendo ser...
... o qual foi distribuído como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 73529/10.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão que tem significado comum (além de poder ter um significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é...
... ção, agora transmutado numa acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias com ... -
Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...
... da verdade, como ainda, no que toca em especial à matéria que foi quesitada e sobre a qual ... 25.04.2008, na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... -
Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...
... Distribuídos os autos como acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1024/12.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...
... Mamede Infesta, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 96151/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
... de injunção, transmutado em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 1162/10.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
I - A contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha. II – O momento próprio para deduzir a contradita é a seguir ao depoimento da testemunha. III – No recurso sobre a matéria de facto o recorrente tem de dirigir a sua discordância contra o conteúdo do depoimento da testemunha e não partir de circunstâncias externas ao
... remetidos à distribuição como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1227/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... -
Acórdão nº 437222/08.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... DE PROCESSO CIVIL Sumário: A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 112509/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... ÓRIO “G” intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 1472/06.5TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I - A habilitação de herdeiros não provoca alteração na relação substantiva em litígio. II - Apenas o património hereditário responde pelas dívidas em causa na acção e não o património pessoal dos sucessores habilitados.
... principal, faleceu no decurso da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 103543/08.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012
Em presença de uma acção interposta por uma pessoa colectiva de direito privado contra uma pessoa equiparada a pessoa colectiva, no caso, o condomínio, e um indivíduo, e tendo a referida acção por objecto o pagamento de valores constantes de facturas, mais juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição do uso do contador e da água consumida, pela qual foram emitidas facturas que...
... intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1817/09.6TBACB.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I - Nas acções especiais a que alude o decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, não pode o juiz conferir força executiva à petição quando o pedido formulado for manifestamente improcedente. II - É manifestamente improcedente o pedido que contrarie jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.
... , residentes na Rua (…), (…) acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 134839/12.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
... após oposição prosseguiu como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
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Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... a presente acção, com processo especial, para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 101261/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o...
... transmutado na presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 56149/21.1YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O necessário requerimento das partes, a fim de actuar o direito relativo à resolução ou modificação do contrato por alteração de circunstâncias (art.º 437.º n.º1 do CCiv), não pode ser suprido oficiosamente pelo juiz. II – A norma do art.º 437.º n.º1 do CCiv não se basta com a constatação de que as circunstâncias em que o contrato se celebrou foram alteradas – é necessário
... a presente acção, com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... -
Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I. A estipulação de exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que, durante o período de vigência do contrato, o cliente não pode socorrer-se de outros mediadores nem celebrar o contrato visado diretamente. II. O comitente não pode unilateralmente pôr termo ao contrato de mediação com cláusula de exclusividade porque isso implicaria uma total ineficácia da cláusula de...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1010/08.5TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... , Lisboa, veio propôr a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...