Acórdão nº 186168/09.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2010

Magistrado ResponsávelTERESA PRAZERES PAIS
Data da Resolução21 de Outubro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: Desde a alteração operada pelo D.L. n.º 107/2005 as acções de dívida a que seja aplicável o procedimento de injunção cujo valor não seja superior à alçada da Relação seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, incluindo-se, é...

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