Acção de Responsabilidade Civil

I - É competente o tribunal administrativo para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidade pública, em acção interposta na vigência do ETAF de 2002. II - O facto de o mesmo pedido ser formulado, solidariamente, contra uma entidade pública e uma empresa privada não é obstáculo à atribuição de...

I - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) são destituídos de personalidade judiciária em acção destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. II - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem do pedido em relação a um Condomínio, uma entidade privada, face ao disposto no art.º 51, n.º 1, alínea h) do ETAF/8

I - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. II - O facto só se...

I - Tendo sido interposto pelo Réu recurso do despacho saneador, admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e não tendo ele interposto recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso "fica sem efeito" (art. 735º, nº 2 do...

Tendo ficado apenas provado, em acção de responsabilidade civil extracontratual que o R. Estado cometeu um facto ilícito por não ter tratado convenientemente a candidatura do recorrente a subsídios comunitários à produção, mas não tendo a autora feito prova de que desse facto ilícito lhe advieram os prejuízos alegados ou mesmo quaisquer prejuízos, não se verifica, por falta de alguns dos seus...

I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um juiz decorrente do proferimento por este, no acto de inquirição de uma testemunha, durante o julgamento de uma acção cível, de uma expressão apresentada como desprimorosa para essa testemunha (aqui demandante), refere-se à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um titular de um órgão do...

I - Em acção de responsabilidade civil emergente de contrato de compra e venda litigioso por defeito da coisa - moradia com garagem desprovida de acesso a veículos -, incumbe ao vendedor, conforme imperativo do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil (cfr. também o artigo 344.º, n.º 1), a prova de que o cumprimento defeituoso da obrigação de entrega da coisa [artigo 879.º, alínea b)] não procede de...

I - De acordo com o estabelecido no art. 212º, nº 3 da CRP, cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - São actos de gestão pública os...

Tal como se configura a acção no âmbito da responsabilidade civil extracontratual tendo em conta sobretudo que a ocorrência do sinistro é imputada à Ré por violação das regras estradais e respectiva culpa mas esta por sua vez se defende com a inexistência de sinalização na via como determinante do aludido acidente, o ICERR ou IEP não intervêm na acção na qualidade de entidade responsável pela...

I - Se, numa acção para efectivação de responsabilidade civil do réu que, alegadamente, proferiu certas afirmações com a intenção de ofender o autor, autarca, se prova apenas que o réu agiu com a intenção de levantar suspeitas sobre a honestidade do autor no exercício das suas funções, não pode concluir-se pela ilicitude da conduta do réu. II – Com efeito, a intenção demonstrada, cuja...

I. Os titulares de órgãos e os agentes de entes públicos apenas podem ser condenados directamente, em acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública dos entes a que pertencem, em acções propostas pelas pessoas prejudicadas com a sua actuação, no caso de terem procedido dolosamente ou de terem excedido os limites das suas funções (artigos 2.º,

São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica e de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. Ressalvadas as decisões e deliberações...

1 . Se os factos que suportavam os danos não patrimoniais foram julgados não provados, temos de concluir que, ainda que na generalidade dos casos, o atraso da justiça, importe a verificação destes danos, não necessitando mesmo de ser alegados, o certo é, no caso concreto dos autos, que essa presunção se mostra ilidida. 2 . Não se verificando os danos reclamados terá de improceder a acção de...

A admissibilidade de um articulado superveniente num processo de expropriação, iria contender, adjectivamente, não só com a natureza expedita e simples deste tipo de autos, mas também com a própria lógica de tramitação e desenvolvimento do processo. O processo de expropriação não constitui o meio processual próprio e adequado para fazer valer a pretensão que os expropriados formularam no...

Os tribunais comuns (cíveis) são os competentes em razão da matéria para conhecer de acção de indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual proposta contra a empresa pública "Rede Ferroviária Nacional, EP" decorrente de factos ilícitos praticados no exercício da sua actividade de exploração da rede ferroviária nacional.

I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...