Acção de Responsabilidade Civil

I - Constando do intróito da petição inicial de acção para efectivação de responsabilidade civil a indicação, como réus, do Estado Português e do INGA, mas verificando-se que em toda aquela petição não vem alegada qualquer acção ou omissão por parte do INGA, toda a responsabilidade vindo fundada, nos próprios termos literais da petição inicial, exclusivamente, em alegada actuação do Estado...

I - O disposto nos nºs 4 e 5 do art. 155º do CPC não deve ser afastado quando, como é o caso presente, se verifica uma situação de justo impedimento de comparência da mandatária do autor, devidamente comprovada, e justificativa do adiamento da audiência preliminar, que obteve, aliás, a concordância da parte contrária (cfr. art. 146º, nºs 1 e 2 do CPC). II - Ao proceder à audiência preliminar sem...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto II - Não sendo invocado pelo Autor, em acção fundada em

I - A determinação do Tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito). II - A competência terá, por isso, de se aferir pelos...

I - O recurso interposto de decisão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual deve ser interposto para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107º, nº 2 do CPCivil. II - São actos de gestão pública os praticados pelos órgãos ou agentes...

I - O recurso interposto de decisão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual deve ser interposto para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107º, nº 2 do CPCivil. II - São actos de gestão pública os praticados pelos órgãos ou agentes...

I - Não é acto político, antes configura um conjunto de actos, comportamentos e omissões relativos ao poder de direcção e gestão numa relação de emprego público e portanto actuação de gestão pública em matéria administrativa, a causa de pedir complexa em acção de responsabilidade do Estado por acções e omissões ilegais e contrárias à boa-fé, durante 21 anos, que seriam causais de danos...

1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

I - Nos termos do art.º 51º, n.º 1, alínea h) do ETAF compete aos tribunais administrativos conhecer "Das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso." II - O exercício desta competência é, assim, definido por referência a dois elementos: um, subjectivo

É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, contém decisões que, sobre quatro questões jurídicas fundamentais, estão em oposição com as perfilhadas,...

I - Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária, na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual. II - Os tribunais administrativos, são incompetentes, em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma seguradora de um serviço público no âmbito dos seus actos de gestão pública.

• Diário da República

I - A Escola Júlio Saúl Dias de Vila do Conde é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da chamada administração directa e periférica do Estado. II - Deve ser proposta contra o Estado e não contra a referida Escola uma acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito por ela praticado. III - Tendo a acção sido proposta contra a Escola

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

I - É no Município e não no Presidente da Câmara Municipal, como representante do Município em juízo, que reside a legitimidade para acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada contra a autarquia. II - Verificando-se ilegitimidade passiva, deve o Juiz, depois dos articulados, convidar a parte, nos termos dos artºs 508º nº 1 a) e 265º, nº 2 do Código de Processo Civil, a suprir...

1. Só há erro de escrita, susceptível de rectificação, quando o lapso se revela no contexto, sendo, neste sentido, ostensivo. 2. Sendo ostensivo, não é a intempestividade da rectificação (nº 2 do artigo 667º do Código de Processo Civil) que impede que se leia a sentença com a correcção correspondente. 3. No recurso de revista, só no âmbito do nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil é