Acção de Responsabilidade Civil

I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...

I. A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir; II. O actual contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção administrativa comum [artigos 37º a 45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º do...

1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

I- Se na petição inicial na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o A. alega que a negligente assistência ao parto por parte dos médicos, além de outros danos irreparáveis para o recém-nascido, foi causa para a diminuição da sua "expectativa de vida", não se pode afirmar ter havido alteração da causa de pedir se, no decurso da acção, vem informar da morte superveniente...

I - Nada impede que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves (GPIAA) seja considerado e valorado com um dos meios de prova em acção cível emergente de acidente aeronáutico, visando as causa de tal acidente e o apuramento da responsabilidade civil. II - A proibição estabelecida pelos arts. 11.º, n.º 3, do DL n.º 318/99, de 1

I - Resultando dos factos provados que o acidente de viação, no qual perdeu a vida o marido da Autora, se deveu à conduta do Réu, trabalhador da Ré Brisa, pelo facto de este Réu ter atravessado inopinadamente a faixa de rodagem da auto-estrada, provocando o despiste do veículo no qual seguia a vítima, e estando o risco do acidente coberto pelo seguro de responsabilidade civil geral (e não de...

I - Não tendo havido documentação, não é possível, em via de recurso, a consideração de elementos que sejam estranhos à sentença. II - O ónus da prova da culpa na acção de responsabilidade civil do transportador, no caso de transporte gratuito, incumbe ao lesado.

I - Não tendo havido documentação, não é possível, em via de recurso, a consideração de elementos que sejam estranhos à sentença. II - O ónus da prova da culpa na acção de responsabilidade civil do transportador, no caso de transporte gratuito, incumbe ao lesado.

I- As Direcções Regionais de Educação, enquanto serviços regionais do Estado, exercem funções desconcentradas de nível periférico do Ministério da Educação, e são dotadas de autonomia administrativa, mas não financeira. II- Integram a Administração Directa e, por isso, a actividade que desenvolvem pertence ao Estado, a este é imputada e a responsabilidade que dela emana só ao Estado é...

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para o conhecimento de uma acção de indemnização com vista a efectivação da responsabilidade civil extracontratual de uma Sociedade Anónima de capitais maioritariamente públicos, pessoa colectiva de direito privado, sendo competentes os tribunais judiciais (artigos 211, n.º1, da CRP, 18, da LOTJ e 66, do CPCivil).

I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II. É dado adquirido e consensualizado o de que...

I - O recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, no prazo de 10 dias a contar da notificação daquele acórdão (artº107, nº2 e 685, nº1 do CPC). II - Se o recurso foi...

I - O recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, no prazo de 10 dias a contar da notificação daquele acórdão (artº107, nº2 e 685, nº1 do CPC). II - Se o recurso foi...

I - A competência para resolver pré-conflitos - n° 2 do artigo 107° do Código de Processo Civil - como conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos e os tribunais comuns pertence ao Tribunal de Conflitos, constituído por seis juízes conselheiros, sendo três do Supremo Tribunal de Justiça e os outros três do Supremo Tribunal Administrativos, presidido pelo Presidente deste último e...

I - A competência para resolver pré-conflitos - n° 2 do artigo 107° do Código de Processo Civil - como conflitos de jurisdição entre tribunais administrativos e os tribunais comuns pertence ao Tribunal de Conflitos, constituído por seis juízes conselheiros, sendo três do Supremo Tribunal de Justiça e os outros três do Supremo Tribunal Administrativos, presidido pelo Presidente deste último e...

• Diário da República

Compete aos tribunais judiciais, e não aos Tribunais Administrativos de Círculo, o conhecimento de acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, visando a indemnização decorrentes da apreensão, em processo de inquérito criminal dirigido pelo M. P., de vinhos destinados ao fabrico de aguardente vínica, que vieram deteriorar-se em consequência do tempo excessivo da apreensão.

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

I - Na acção de indemnização emergente de responsabilidade civil por danos causados por obras é sobre o dono destas que recai a obrigação de indemnizar. II - A posição assumida pela seguradora chamada à autoria não se repercute na relação material controvertida mas simplesmente na conexão com esta do contrato de seguro celebrado com o dono da obra. III - A não verificação do pressuposto de nexo...

I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

I - Os tribunais competentes para o conhecimento de uma acção para efectivação da responsabilidade civil de um município decorrente de um acidente de viação imputado à abertura, pelos serviços municipais, no passeio de uma via pública, de uma vala destinada ao abastecimento público de água, e à consequente falta de sinalização dessa vala, são os tribunais administrativos (artigos 212.º, n.º 3, da

1. No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos arts. 913º a 922º, do C.Civil, concedendo a lei ao credor os seguinte direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. 2. Mas, independentemente disso, o comprador pode escolher

I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a acção administrativa especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

1) Como vinha preceituado no artigo 69º nº 2 da LPTA, vigente ao tempo, as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo só podem ser propostas no caso de os restantes meios contenciosos disponíveis não assegurarem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. b) Mostra-se, assim. Inadequado o uso desta acção quando se pretende efectivar a responsabilidade civil

I - Improcede fatalmente a alegação de que um acórdão enferma da nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC, se não vier acompanhada dos factos que a constituem e que, aliás, permitiriam perceber se ao aresto se imputa uma omissão ou um excesso de pronúncia. II - O segmento da sentença, proferida numa acção de responsabilidade civil, em que se asseverou não haver nexo de causalidade...