Acórdão nº 0009191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART619 N1 ART830 N5. CPC67 ART403 N1 ART428.

Sum·rio: I - O depÛsito efectuado pelo promitente-comprador ‡ ordem do Tribunal em cumprimento do disposto no art. 830, n. 5, do CC, n„o pode, na pendÍncia da acÁ„o em que se pede a condenaÁ„o dos promitentes-vendedores na execuÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT