Acórdão nº 077699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART74 N1 ART118 N1 N2.

Sumário : E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de...

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