Acórdão nº 082076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART428 N1 ART829 A N1 ART830 N1 N5 ART879 A.

Sumário : Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não...

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