Acórdão nº 0009191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART619 N1 ART830 N5. CPC67 ART403 N1 ART428.

Sum·rio: I - O depÛsito efectuado pelo promitente-comprador ‡ ordem do Tribunal em cumprimento do disposto no art. 830, n. 5, do CC, n„o pode, na pendÍncia da acÁ„o em que se pede a condenaÁ„o dos promitentes-vendedores na execuÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT