Acção administrativa especial

I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

I - Nos termos do artº 199º do Cód. Proc. Civil, o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quando possível, da forma estabelecida pela lei. Não devem no entanto ser aproveitados os actos já praticados se desse aproveitamento "resultar uma diminuição

I - A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100º-103º do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no nº 1 do artº 100º - de todos os actos atinentes àqueles procedimentos, sejam os prodrómicos ou preparatórios exemplificados no nº 2, seja o próprio acto final de adjudicação. Está claramente excluída pela lei...

I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

I - Se o recorrente cumulou na acção administrativa especial - de acordo, aliás, com a possibilidade concedida pelo artigo 47º, nº 2 do CPTA -, o pedido de anulação do acto que indeferiu o seu pedido de aposentação, sem a aplicação do Despacho nº 867/03/MEF, que reputou de ilegal, e o pedido de condenação da CGA na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado, desde determinada...

I)- Não se verifica a nulidade da sentença , nos termos do artº 668º , nº 1 , al. d) , do CPC , já que podem ser ainda considerados , na decisão , os designados factos complementares , uma vez que foi facultado o contraditório ao requerente que , efectivamente , foi notificado da junção aos presentes autos do Processo Administrativo . ( artº 264º , 3 , do CPC , aplicável « ex vi » do artº 1º , do

I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...

I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...

I - Em acção administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art° 87°, n°l, ai. a) e b), do CPTA, sendo a audição do autor, assim assegurada pela intervenção do juiz prevista no...

I) - Nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal "a quo" , salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. II) -Suscitando o recorrente a questão, posta apenas em sede de recurso, de que o acto tributário foi praticado quando se encontravam preenchidos os pressupostos...

I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. II. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um...

I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...

A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).

• Diário da República

I - A entidade administrativa fica constituída no dever de decidir sempre que lhe é apresentado um requerimento com uma pretensão expressa, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 90 dias para ser proferida decisão e, uma vez decorrido aquele prazo, inicia-se o prazo de caducidade do direito de acção para o pedido de condenação à prática de acto devido. II – O efeito pretendido com a...

I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...