Acção administrativa especial

Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que, revogando a sentença do TAF, julgou improcedente a acção administrativa especial que visava a anulação da decisão do Secretário Geral do Ministério da Educação que integrou uma docente no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo M. da Educação na categoria de técnico...

I- A revogação anulatória de acto administrativo importa a sua supressão e respectivos efeitos da ordem jurídica, envolvendo a eliminação dos actos subsequentes e dos seus efeitos. II- Tendo sido revogado com efeitos ex tunc o despacho que constituía objecto da acção administrativa especial instaurada, quer aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus...

I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

• Direito processual administrativo

1. Regra quanto à legitimidade activa = art. 9.º, n.º 1 CPTA. 2. Regra quanto à legitimidade passiva = art. 10.º CPTA. 3. No âmbito da AAC (acção administrativa comum). 4. No âmbito da acção administrativa especial. Situação de Pluralidade de partes. Litisconsórcio e coligação. As situaç

I - Na acção administrativa especial, como, em geral, em todos os processos que corram termos pela jurisdição tributária, deve o autor indicar o valor da causa (indicação que assume relevância para diversos efeitos), sob pena de recusa da petição inicial pela secretaria judicial (cfr. arts. 31.º, n.º 1, 78.º, n.º 2, alínea i), e 80.º, n.º 1, alínea c), do CPTA). II - A indicação do valor da causa

I - Na acção administrativa especial, como, em geral, em todos os processos que corram termos pela jurisdição tributária, deve o autor indicar o valor da causa (indicação que assume relevância para diversos efeitos), sob pena de recusa da petição inicial pela secretaria judicial (cfr. arts. 31.º, n.º 1, 78.º, n.º 2, alínea i), e 80.º, n.º 1, alínea c), do CPTA). II - A indicação do valor da causa

A tempestividade do uso do meio acção administrativa especial para obter o controlo judicial da regulação unilateral pela Administração - numa primeira pronúncia e depois em reapreciação com novos elementos -, da relação jurídica com um particular que pretende obter uma ajuda de dinheiros públicos para um projecto de emprego, formação e desenvolvimento social, é questão que potencialmente...

É de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que manteve a sentença do TAF, que tinha negado provimento à acção administrativa especial para declaração de perda de mandato de Vereador de uma Câmara Municipal e onde se questiona, designadamente, sobre qual deva ser a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do art.º 3.º da Lei 4/83, na redacção introduzida pela Lei 25/9

I - Nos termos do disposto no artº 5º, nº 1 da Lei nº 15/02 de 22/2 as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontram pendentes à data da sua entrada em vigor. II - Assim, tendo sido interposto recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente recurso contencioso de anulação (hoje acção administrativa especial) antes do dia 1

I. A avaliação do desempenho de funcionário relativa ao ano de 2005 rege-se não pelo regime decorrente do Dec. Regul. n.º 19-A/04, mas antes pelo que se mostrava disciplinado pelo Dec. Regul. n.º 45/88, pois, que este último apenas foi revogado em 2006 pelo Dec. Regul. n.º 06/06, sendo que este último diploma apenas determina a aplicação do Dec. Regul. n.º 19-A/04 aos funcionários das autarquias...

I. O incidente da assistência traduz-se na intervenção de um terceiro como parte acessória, a quem move o propósito de auxiliar um dos litigantes, não para fazer valer uma pretensão própria, mas no sentido de que triunfe a tese ou o pedido por este formulado; II. O assistente apenas prossegue directamente a defesa desse interesse alheio, o interesse do assistido, sendo certo que é nesta defesa...

1) O artigo 58º nº 2, alínea b), do CPTA fixou o prazo de 3 meses para a impugnação dos acto administrativos anuláveis. 2) Esse mesmo prazo deve aplicar-se ao requerimento das providências cautelares dependência das respectivas acções de impugnação. 3) Mostra-se, pois, intempestiva a suspensão de eficácia requerida já na pendência da acção administrativa especial de anulação, proposta no último...

I - O Tribunal Tributário de Loulé funciona agregado ao Tribunal Administrativo de Círculo de Loulé - assumindo a designação de Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé -, de acordo com o art. 9º, nºs 2 e 3 do ETAF e nos termos do artigo 1º, nº 1, da Portaria nº 1418/2003, de 30/12. II - Se a Recorrente interpôs a acção administrativa especial ao abrigo do art. 97º, alínea p) do CPTA,...

• Diário da República

Atenta a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de Acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa especial, onde se peticionava a anulação do acto praticado por um Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, entendeu afastar o regime previsto no n.º 2, do art.º 10.º do CPTA, antes aplicando o n.º 1, do dito preceito, assim revogando a decisão do TAF que tinha atribuído a...

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje...

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje