Ação de alimentos

Tendo o autor alegado na petição inicial que o ex-cônjuge não tem meios para lhe prestar alimentos, nada obsta, no plano do direito substantivo e do ponto de vista estritamente processual, que aquele demande apenas os filhos, para deles exigir a prestação dos alimentos de que carece.

I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo motivação, não aquela cuja fundamentação seja escassa, deficiente ou incorreta. II. A nulidade decorrente da oposição entre a fundamentação e a decisão exprime-se na desconformidade entre a motivação da decisão e o dispositivo desta. III. A...

I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...

Como princípio, a lei dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre serão salvaguardados os efeitos jurídicos produzidos pelos factos, ao abrigo da lei anterior, que a nova lei se destina a regular. A nova lei respeitará sempre os efeitos jurídicos produzidos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. O objeto da prestação alimentar no caso de o credor ser ainda menor é mais amplo do que a que resulta do n.º 1 do art. 2003º do CC, em geral, para as prestações de alimentos, pois abrange também as despesas respeitantes à instrução e educação (art. 1885º), assim como as que decorrem do cumprimento dos deveres integrados nas responsabilidades parentais (art. 1878º) II. Os elementos...

1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade

• Diário da República

1. Ao reconhecimento do direito às prestações por morte no âmbito do regime segurança social, a pessoas que tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges, é inaplicável o prazo de caducidade previsto no art.º 2020, n.º 2, do CC, porquanto o mesmo respeita ao exercício do direito de exigir alimentos à herança do falecido, por parte do membro sobrevivo da união de facto. 2. Interposta em...

1. Ao reconhecimento do direito às prestações por morte no âmbito do regime segurança social, a pessoas que tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges, é inaplicável o prazo de caducidade previsto no art.º 2020, n.º 2, do CC, porquanto o mesmo respeita ao exercício do direito de exigir alimentos à herança do falecido, por parte do membro sobrevivo da união de facto. 2. Interposta em...

I–Os Tribunais italianos são competentes para apreciar e decidir as ações de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em Itália – art. 3º, al. b) do Regulamento (CE) n. º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. ...

• Diário da República

Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os próprios recursos, para os encargos da vida familiar (art. 1874.º do Código Civil). II - O Estado Social deve prover ao bem-estar dos cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Desconhecendo-se o paradeiro do devedor de alimentos a menor, apenas se sabendo que o devedor, de nacionalidade brasileira, saiu de Portugal e rumou ao Rio de Janeiro em determinada data de 2012, não deve, no respetivo incidente de incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais na vertente da prestação de alimentos, declarar-se extinta a...

I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...

• Diário da República

I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...