Abuso sexual
2159 resultados para Abuso sexual
-
Acórdão nº 406/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
... abuso sexual de menor dependente p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 172.º, ...
-
Acórdão nº 936/18.2PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020
I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir,...
... ática, como autor material e sob a forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do ... -
Acórdão nº 3842/16.1T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto,...
... , na forma consumada, em relação à ofendida CC, de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art.º 171.º n.º 1, do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2/08.9TACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2012
A constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior verificação de uma alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia.
... respectivo requerimento, a prática de, pelo menos, onze crimes de Abuso Sexual de Criança, p. e p. pelo artigo 172.º do CP então em vigor e ... -
Despacho (extrato) n.º 1135/2024
... Ação de Formação: “Deteção e Intervenção nos Maus Tratos/Abuso Infantil” Módulo II, da CPCJ de Soure, em 23 de julho de 2015; ... Tutelar Cível, Ins- tituto de Reinserção Social, em 2004; Abuso Sexual com Crianças e Adolescentes, Departamento de Formação Permanente do ...
-
Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...
... da língua do arguido na vagina da menor, - Um crime de coacção sexual agravada, p. e p. pelo artigo 163º, nº 1, /1 do Código Penal, conjugado ... ; No que respeita à menor J ... : - Um crime de abuso sexual de menor, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do ... -
Lei n.º 46/2018
... do Decreto-Lei n.º 62/2011 , de 9 de maio; c) De luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, ...
-
Aviso n.º 5553/2019
... , de 17 de setembro - Proteção de menores contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças; Lei n.º 147/99 de 1 de setembro na sua ...
-
Aviso n.º 6212/2017
... 5.º da convenção do conselho da europa - exploração sexual e o abuso sexual.Decreto-Lei n.º 314/78 de 27 de outubro, na sua ...
-
Aviso n.º 6902/2016
... 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso sexual de Crianças; Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17.01 - Regime ...
-
Aviso n.º 10478/2016
... 5.º da convenção do Conselho da Europa contra a exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças e, respetivas alterações;Lei n.º ...
-
Lei n.º 110/2019
... deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso" sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Nas situaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
... abuso. São ambas as condutas muito graves, mas incomparáveis, como será paravelmente mais grave a conduta do autor de um abuso sexual de menor de 14 anos do que o consumidor de milhares de ficheiros de ...
-
Aviso n.º 1052/2019
... de Pedopsiquiatria do Hospital Dona Estefânia; Curso, Maus Tratos e Abuso ... do Hospital Dona Estefânia; Curso, Maus Tratos e Abuso Sexual ...
-
Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... ção da ERASCJ - Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens. Representou a DGRS no Grupo de Coordenação ...
-
Louvor n.º 468/2019
... ção, com êxito, de uma complexa investigação de combate ao abuso sexual de crianças e pornografia de menores, na qual foram obtidos ...
-
Despacho (extrato) n.º 9823/2022
... ão Sócio Criminal na prevenção e acompanhamento de situações de abuso sexual de ... crianças e jovens; Curso Nexus Dirigentes — Validadores; ...
-
Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... ção da ERASCJ — Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens. Representou a DGRS no Grupo de ...
-
Despacho (extrato) n.º 11857/2023
... Mental Health”, “Crianças e jovens: Direitos, acolhimento, abuso sexual”, “LEADCOR Project”, “Erradicação universal da hepatite ...
-
Acórdão nº 194/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... abuso" sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos artigos 171 .º n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 918/18.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado...
... em concurso real, dos seguintes crimes: - Vinte crimes de coação sexual" agravada, p. e p. nos artigos 163.º, n.º 1 e 177, n.º 1, alínea b), n.\xC2" ... a prática pelo arguido, em autoria material, não de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. peio artigo 171°, n°. 1, do Código Penal e ... -
Acórdão nº 168/18.0PEPDL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
- O exame pericial que o MP pretende realizar no presente processo, de comparação do ADN do arguido com o do nado-morto decorrente da gravidez da ofendida, mostra-se imprescindível para determinar se o mencionado crime é da autoria do arguido P. , razão pela qual foi solicitada a autorização do JIC para a recolha, mediante zaragatoa bucal, dos seus vestígios biológicos, perante a recusa do mesmo...
... , investiga-se um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, p. p. pelos artigos ... -
Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... nos seus afectados direitos de personalidade e autodeterminação sexual, bem como por um pedido de desculpas, o que não ocorreu no caso em ... anos de prisão, pela prática, respectivamente, de três crimes de abuso sexual de criança, na forma continuada) ... XI - No caso concreto, a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Abuso Sexual de Crianças e Jovens e o I Plano Regional de ... Promoção da ...
-
Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam
... PJ em Faro, apresentando denúncia contra o progenitor por alegado abuso sexual perpetrado por este contra a filha de ambos, na altura, com 1 ano e ...