Abuso sexual
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Acórdão nº 1908/07.8TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 412º nºs 3 e 4 do CPP III- A expressão «acto sexual de relevo» envolve um conceito de «geometria variável» que cobre as ... da decisão que o condenou como autor material de um crime de abuso sexual de criança p.p.p. artº 171º nº 1 CP na pena de 1 ano e 6 meses ...
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Acórdão nº 1908/07.8TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... 412º nºs 3 e 4 do CPP III- A expressão «acto sexual de relevo» envolve um conceito de «geometria variável» que cobre as ... da decisão que o condenou como autor material de um crime de abuso sexual de criança p.p.p. artº 171º nº 1 CP na pena de 1 ano e 6 meses ...
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Acórdão nº 169/07.3JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra acções que revistam certa gravidade. Em tais termos, actos como o coito oral e a masturbação devem aqui ser incluídos; o mesmo não sucederá, em regra, com os beliscões e os beijos, que só o deverão ser em casos extremos, ou seja naqueles em que existem grande intensidade objectiva e intuitos sexuais...
... pela prática de um crime continuado de abuso sexual de criança agravadoAparece no DISPOSITIVO a palavra «gravado» em ... -
Portaria n.º 450/2023
... , raça, etnia, religião, língua, cultura, género, orientação sexual e identidade de género. 2 — As casas de acolhimento são inclusivas em ... ção; s ) A proteção contra qualquer forma de maus -tratos ou abuso por parte de outras crianças ou jovens ou de adultos cuidadores. 2 — ...
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Despacho n.º 7171/2023
... em crianças vítimas de abuso físico e sexual (Fundação para a Prevenção do Abuso em Crianças, ...
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Acórdão nº 52/12.0TAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
Tendo a comunidade sentimentos de grande repulsa pelos crimes contra a autodeterminação sexual, são sobretudo razões de prevenção geral, derivadas das exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, que justificam, em tais crimes, o afastamento da suspensão da execução da pena de prisão.
... foi condenado pela prática de um crime de abuso" sexual de criança p. e p. pelo art.171.º n.º1 do C.Penal, na pena de tr\xC3" ... -
Acórdão nº 254/14.5 JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...
... , na forma consumada e em concurso efectivo, de seis crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo art ... -
Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... sexual e sobre a sua própria sexualidade, o que era do conhecimento do arguido, ... b) e n ° 3, com referência ao art. 172°, n ° 1 (abuso sexual de crianças), todos do CP vigente á altura dos factos, e ... -
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornograia infantil, e que ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 84 ... Área Temática: ... Sumário: I.- Acto sexual de relevo é toda a acção que tenha uma conotação sexual e seja ... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...
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Aviso n.º 8454/2019
... de pilotagem do projeto PIPAS- Projeto Integrado de Prevenção do Abuso e Educação Sexual da CPL, IP.2001-2003 - Responsável pela montagem e ...
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Aviso n.º 7776/2020
... Formação da Casa Pia de Lisboa;Projeto Integrado De Prevenção do Abuso e Educação Sexual (PIPAS) pelo Centro de Formação da Casa Pia de ...
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Acórdão nº 92/11. 7JAAVRJ3. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de
... àqueles, trata-se, na maioria dos casos, de crimes de natureza sexual de que foram vítimas raparigas menores, sendo que os mesmos se ... foi condenado, nos presentes autos, pela prática de 1 crime de abuso sexual de criança, de 6 crimes de pornografia de menores, na forma ... -
Acórdão nº 1262/12.6TBGRD-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, entre outras disposições deste diploma, o processo tutelar cível não exclui a intervenção de entidades externas que complementem as equipas multidisciplinares de assessoria técnica ao tribunal, mas, em regra, o contributo destas equipas multidisciplinares é suficiente para alcançar uma decisão adequada.
... instaurado pelo avô materno contra o Requerente por suspeita de abuso sexual (PROC. (…) do Juízo Criminal da Guarda, 1ª Secção de ...