Abuso sexual

I) Para a acusação se considerar manifestamente infundada nos termos da alínea d) do nº 3 do artº 311º do CPP, é necessário que os factos, manifestamente, não constituam crime, nem o que é imputado nem qualquer outro. No caso dos factos constituírem crime diverso do que é imputado na acusação, proceder-se-á como determinam os artºs 358º e 359º do CPP. II) Por isso, não é de rejeitar a acusação...

I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...

I – É obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. II – Sendo o arguido condenado em pena de prisão de 3 anos e 9 meses, o facto desta pena de prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido.

Tem legitimidade para se constituir assistente nos autos o menor que na respectiva ocasião já contasse 16 anos de idade, ou por intermédio de representante legal, caso nesse limite temporal ainda os (16 anos) não tivesse perfeito.

I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -,

I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2,...

I– Com o regime especial de identificação criminal constante da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o

I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

I - Se na sequência da decisão do reenvio do processo, a nova audiência, tem de ser realizada pelo tribunal mais próximo pertencente a outra área de jurisdição, por impedimento legal dos primitivos juízes, o processo continua afecto ao tribunal inicial. II - O artº 426º A CPP tem de ser interpretado no sentido de respeitar o principio do juiz natural, de modo a que o processo não seja subtraído

• Diário da República

I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.

• Diário da República

• Diário da República

I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

I - O poder conferido ao juiz pelo nº 1 do artigo 33º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência às suas Vítimas) de proceder à inquirição antecipada da vítima (prestação de declarações para memória futura), deve ser interpretado e entendido como um poder/dever, devendo ser considerado o regime regra para estas...

• Diário da República

• Diário da República

I – A dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo terá de ser insanável, razoável objetivável. II – A dúvida insanável pressupõe que houve todo o empenho e diligência do tribunal noa esclarecimento dos factos sem que tenha sido possível ultrapassar o estado de incerteza. III – Se a opção de julgador se apresenta como uma possibilidade não demonstrada nem esclarecida,...

• Legislação