Despacho (extrato) n.º 1135/2024
| Data de publicação | 30 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 21 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 21 30 de janeiro de 2024 Pág. 58
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Despacho (extrato) n.º 1135/2024
Sumário: Designação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de
adjunto do diretor de estabelecimento prisional.
1 — Por despacho do Diretor -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no uso e ao abrigo
das competências subdelegadas pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça através
do Despacho n.º 10471/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto
de 2022, e nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro,
são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de adjunto
do Diretor de estabelecimento prisional, incluindo o adjunto substituto do diretor, os trabalhadores
identificados no anexo I, que constitui parte integrante do presente despacho, para as correspon-
dentes unidades orgânicas desconcentradas da DGRSP.
2 — Nos termos do mesmo despacho:
2.1 — Os trabalhadores reúnem os requisitos legais ao provimento nos cargos, sendo pos-
suidores de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao seu
exercício, evidenciadas nas sínteses curriculares constantes do Anexo II, publicado em anexo.
2.2 — Os trabalhadores designados foram autorizados, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º
do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a optar pela remuneração base da sua função,
cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base
do Primeiro -Ministro.
2.3 — As designações produzem efeitos às datas indicadas.
17 de janeiro de 2024. — A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e
Silva.
ANEXO I
Estabelecimentos prisionais Nome Data
Santa Cruz do Bispo Feminino . . . . . . . . . Paulo Jorge Amaral Delgado — substituto do diretor . . . . . . 01/12/2023
Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Hugo José Caetano Silva Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01/01/2024
Funchal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celso Miguel Brazão Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01/01/2024
Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paulo Alexandre Couto Ponte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01/01/2024
ANEXO II
Síntese Curricular
1 — Dados Pessoais:
Nome — Paulo Jorge Amaral Delgado.
Naturalidade — Miranda do Douro.
Data de Nascimento — 23/11/1988.
2 — Habilitações Académicas:
Mestrado em Direito — Ciências Jurídico -Civilísticas (não conferente de grau);
Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Licenciado em Técnico Superior de Justiça pela Universidade de Aveiro.
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