Abuso de incapaz

I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. II - A remissão para o Artº 30º da Constituição da República...

Perante a imputação, no essencial, genérica, conclusiva, que reproduz basicamente os conceitos legais, sem que os cuide de concretizar, omissa quanto a aspectos fundamentais, designadamente, ao nível do tipo e grau de participação de cada um dos visados, sem suporte bastante para a qualificação jurídica como crime continuado, enferma a acusação do vício estruturante do artigo 311º, n.º 3, al. b),

I - Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas produzidas permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. II - Salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção [o que, com frequência, é ignorado pelos recorrentes], e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da...

• Diário da República

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I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...

I  - Para efeitos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposições de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário. II -  Importa ainda que se...

Num procedimento relativo ao crime de injúria, p, e p. pelo artigo 181º do Código Penal, deverá ser declarado extinto o procedimento criminal, por falta do pressuposto processual de válida constituição de assistente, quando faleceu o ofendido que assim se tinha constituído e, posteriormente, nenhuma outra pessoa com legitimidade veio a constituir-se como tal.

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

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I – O princípio da boa fé que domina a execução contratual, postula “a exigência de um incumprimento resolutivo suficientemente grave”. II – Se num contrato-promessa de compra e venda as partes anteciparam os efeitos principais do contrato prometido – os promitentes vendedores entregaram de imediato à ré o imóvel, e esta obrigou-se a pagar-lhes integralmente o preço devido antes da celebração da...

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1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de uma mera questão de opinião ou plausibilidade devem permanecer intocados, os factos fixados em 1ª instância. 2 - A análise crítica da prova deve referir-se a grupos de factos com interligação entre si, no sentido de se perceber a razão por que o Tribunal decidiu em determinados termos. 3 - Não pode pois tornar-se numa tarefa...

I. – “[... A] prodigalidade consubstancia-se em gastos excessivos (injustificados e perdulários). Não basta, no entanto, a existência de gastos excessivos (ainda que alguém os considere injustificados e reprováveis), uma vez que a liberdade é um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico […] e cada um deve ter a possibilidade de fazer com o seu património aquilo que...

I – Na sua génese, a função do artigo 152º do Código Penal é prevenir as formas de violência no âmbito da família, agora alargado a outros relacionamentos, como seja o namoro, sendo essa criminalização resultado da progressiva consciencialização da gravidade destes comportamentos, estando a “ratio” do tipo na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. II - Tal norma tutela um bem...

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I - Para efeito de se aferir da admissibilidade de recurso para o STJ, não tendo o MP impugnado a decisão, se o arguido foi acusado da prática de três crimes puníveis com pena de prisão de 2 a 10 anos e veio a ser condenado pela prática de dois crimes puníveis com pena de prisão de 1 a 8 anos, deve atender-se à imputação de crimes efectuada na condenação da 1.ª instância, pois os direitos de...

I - A incapacidade para depor prevista no n.º1 do artigo 131.º do CPP (extensiva aos assistentes e partes civis – art. 145º, n.º3 do CPP) reporta-se ao momento da inquirição. Por isso, não são inválidas as declarações para memória futura prestadas pela ofendida que só dois anos mais tarde veio a ser declarada interdita por anomalia psíquica. Neste contexto, a fixação, na sentença de interdiç

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...