Abuso de incapaz
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 351/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2005
... anal ou oral; há sempre punição, mesmo que se não verifique abuso da inexperiência do adolescente. . O que poderá representar uma ...), do n.º 1 com o n.º 2 do artigo 165.º (abuso sexual de pessoa incapaz de resistência), do n.º 1 com o n.º 2 do artigo 166.º (abuso sexual de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;. c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, ...-- É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério ...; d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela ...
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Acórdão nº 243/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... escravidão, rapto, tomada de reféns, coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa ...
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Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...
...abuso, com dificuldade em reduzir ou suspender o consumo e de insuficiência no ... sair sem auxílio de terceiros, e por isso totalmente indefesa e incapaz de reagir com a rapidez necessária], e por último (iv) às lesões ... -
Acórdão nº 7/10.0GDPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
Tendo o arguido sido, pela primeira vez, surpreendido, na sentença, por uma “confissão integral e sem reservas”, com as consequências, ao nível probatório, na mesma consignadas, o que se traduz numa afectação do seu direito de defesa constitucionalmente garantido (artigo 32º, da C.R.P.), afectando, nomeadamente, o direito de, em momento oportuno, poder reagir, reequacionando a...
... da Guarda, pela prática a 1 de Setembro de 1998 de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na pena de 2 anos e 8 meses de ... -
Acórdão nº 407/03.1TAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. A livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade, aspecto esse imprescindível para se poder aferir da idoneidade de quem é ouvido e dos factos que transmite ao tribunal. 2. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre contrária às regras da experiência; da lógica e dos conhecimentos científicos
... da prática, em autoria material e concurso real, de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de abuso sexual de pessoa ... -
Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 403/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
...ção descrita susceptível de integrar a prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 2, do ....º a 175.º [coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, fraude sexual, actos exibicionistas, abuso sexual de ...
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Acórdão nº 435/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2001
... Tribunal Colectivo da Comarca de Penela, pela prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, ao qual corresponde a moldura ...
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Acórdão nº 08P437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...
... de 2007, foi o arguido condenado: Como autor material de um crime de abuso sexual de crianças, p. p. pelos artigos 171º, nº 2 e 177º, nº 1, ... partido do facto de se tratar de criança muito jovem, inocente e incapaz de se defender". O acórdão recorrido teve ainda em atenção a ... -
Acórdão nº 07P3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...
..., sendo aquele como autor material de um crime continuado de abuso sexual sobre crianças , p . e p . pelos art.ºs 172.º n.º 1 , 30.º ... os 8 e 10 anos , sem capacidade de compreensão do seu acto , incapaz de se autodeterminar sexualmente , facilmente atraída a partir da oferta ... -
Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...
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Acórdão nº 530/03.2TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II.- No crime de abuso sexual de criança protege-se essencialmente a sexualidade durante a ...ível, fazendo a narração dos factos dentro de um quadro lógico incapaz de ser efabulado por alguém sem ter a vivência efectiva da situação ...