Abuso de incapaz
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...
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Acórdão nº 76/06.7GDVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido no art.º ...