Abuso de incapaz

I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –

I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

I - No contrato de seguro sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, o aderente que pretenda afastar cláusula que, no seu entendimento se encontra afetada pela falta de comunicação e de informação, isto é do cumprimento dos ónus estabelecidos nos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, tem o ónus de alegação de tal falta de comunicação ou de informação. II - Tal ónus não se...

I – Os diversos meios de prova não têm hierarquia. Cada um vale por si e não se excluem, estando sujeitos à livre apreciação do julgador. II – Os prazos de caducidade justificam-se em nome da rápida definição da situação jurídica. Estamos perante um ónus imposto ao consumidor – de denúncia dos defeitos. A denúncia é, assim, uma condição, da qual depende o conhecimento do exercício dos direitos do

I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

I.O crime de importunação sexual, o bem jurídico protegido é a liberdade sexual de outra pessoa, visa-se a protecção da liberdade das pessoas a relacionarem-se, ou não, sexualmente com outrem e a escolherem com quem manterão esse tipo de relacionamento. É uma forma de expressão da liberdade sexual, representando, como se disse supra, um crime de resultado, já que a própria importunação representa

I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto...

1–Decorre do artº 219º nº 1, 1ª parte, do CPC que é através do acto de citação que se dá a conhecer ao réu o conteúdo da petição inicial e se lhe possibilita o exercício do direito de defesa. 2–A efectivação da citação pressupõe que o destinatário, citando, esteja em condições, quer físicas quer mentais, de a receber e de entender o alcance do acto e as respectivas consequências. Ou seja, o...

–Podendo deduzir-se com segurança dos factos concretos dos autos que o incumprimento dum contrato de crédito ao consumo nenhuma relação teve com a aplicação de qualquer cláusula desconhecida para o mutuário em função da não entrega de um exemplar do contrato, a invocação da nulidade decorrente da não entrega do exemplar constitui abuso de direito. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a

I- Na tomada de declarações para memória futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declarações de fazer a advertência contida no artº 134º nº 1 al. a) do C.P.P. quando a menor ofendida é filha do arguido o qual está acusado da pratica de inúmeros crimes de violação na pessoa da menor, as declarações prestadas neste quadro, (eivadas pela nulidade) por aquela nunca poderã

I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...

I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador...

I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando...

I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando deva ser feita,...

I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa relação não se...