Abuso de incapaz

956 resultados para Abuso de incapaz

  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...

    ... incapaz de cultivar, agindo de modo indiferente às consequências da sua atitude, ... e que envolve investimentos avultados, actuando a A em flagrante abuso do direito ... Concluem os RR pela improcedência da acção, com a sua ...
  • Acórdão nº 8223/17.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É

    ... da boa-fé, que deve conformar os contratos e constituem manifesto abuso de direito; assim como e por violação de iguais princípios, ... Total e Permanente sempre que o trabalhador se encontre totalmente incapaz de exercer a sua profissão, ou qualquer outra atividade lucrativa, de ...
  • Acórdão nº 378/20.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da...

    ... de uma situação para a qual também contribuiu, agindo, assim, em abuso de direito, nos termos do art. 334.º do Código Civil, pelo que entende a ... VIII. Revelando-se incapaz de impor a V. Exas., Venerandos Desembargadores, respostas diversas das ...
  • Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...

    ... CONTESTAÇÃO - A ré contestou e excepcionou o abuso de direito. Alegou em suma que a redução do nível salarial foi ... por aquele a quem aproveita, pelo representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.” Donde se concluiu que esta arguição é ...
  • Acórdão nº 3740/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, tendo em conta as referências que constam dos n.ºs 3 e 4 do art. 2.º, à falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada

    ... vez recebidas as reclamações dos defeitos da reparação, sido incapaz de resolver os problemas, ora protelando a sua resolução, ora ... referidos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito ... 58) O A. enquanto consumidor, depois de resolvido o ...
  • Acórdão nº 441/20.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Agosto de 2022

    1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...

    ... ção de personalidade antissocial e dependência de canabinóides e abuso de álcool ... E) A inteligência do Arguido, foi considerada ... da defesa, no momento da prática dos factos, o arguido estava incapaz de avaliar os mesmos e de se determinar de acordo com a sua correcta ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ...            20.      Por outro lado, quanto ao crime de abuso" de confiança, previsto e punido no artigo 205º do cód. penal, o bem jur\xC3" ...    No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea ...
  • Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

    ... existem outros herdeiros (filhos dos 2ºs Réus), sendo um deles incapaz (não inabilitado ou interditado), os 2ºs e 3.º Réus não poderiam ... dos recorrentes, nem se manifesta a figura jurídica do abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil ... 6- E para ...
  • Das interdições e inabilitações

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.

    ... Pelo que, o abuso de bebidas alcoólicas justifica o presente requerimento para incapaz de reger, convenientemente, o seu avultado património (cfr. art. 152.º ...
  • Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

    ... consumada, em concurso real efectivo, de: · 14 (catorze) crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1, do ... 71 e 79, a própria vítima admite que o arguido seria incapaz de praticar tais crimes de natureza sexual contra outras pessoas, ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... após o falecimento do arrendatário; b) Da figura jurídica do Abuso do Direito; c) Da problemática do proveito comum do casal ... ii) DA ... (processo em papel) ... 9. Jorge esteve incapaz para o trabalho por doença entre 01-10-2011 e 30-10-2011, 29-01-2012 e ...
  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... , imputando-lhe a prática, em autoria material, de três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º, nº 3, a) e b), com ... de outras, eventualmente consideradas relevantes, e nesta medida, incapaz de apreender parte significativa e, não raras vezes, essencial, dos ...
  • Acórdão nº 6777/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I- O processo especial de acompanhamento de maior caracteriza-se pela preponderância do princípio do inquisitório, com atribuição de poder reforçado ao juiz – poder orientado, vinculado pela prossecução da finalidade última do processo, no caso, apurar se um maior, por razões de saúde, está impossibilitado de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e

    ... 1º- A requerida necessita de supervisão constante, está incapaz de gerir a medicação, o dinheiro ou confeccionar a sua alimentação, ... Albuquerque, Responsabilidade Processual Por Litigância de Má Fé, Abuso ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras ... é exigida; c) Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela ...
  • Acórdão nº 40310/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Num contrato de adesão, a invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objetiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais, a confiança de que a falta de explicação não seria suscitada. II – Assim, agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a...

    ... A autora pronuncia-se no sentido de os réus agirem em abuso de direito ao virem invocar a nulidade do contrato com os fundamentos ... se poderá considerar o consumidor aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ... Após o acidente a A. ficou incapaz de executar a maioria das tarefas domésticas e tem dificuldade em ... Invoca a ré derradeiramente o instituto do abuso do direito, pretendendo que o autor deixou confortavelmente correr dois ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
    ... No domínio do trabalho, o uso e abuso de subs tâncias psicoativas como o álcool e drogas produzem ... de discernimento e/ou reação e, portanto, temporariamente incapaz de assumir uma atividade de socorro e em risco acrescido de exposição ...
  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ... pela requerente; e, bem assim, a excepção peremptória de abuso do direito da requerente peticionar a declaração de insolvência da ... se a requerida se encontra incapaz de solver os seus créditos ... Da ampliação do recurso ... se a ...
  • Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
    ... Mais alega que o autor age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, e com ... 30 ... 7. Contudo, o autor viu-se incapaz de efectuar o pagamento de diversas prestações devidas por força do ...
  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... “O acto que o perfilhante praticou […] torna-se inútil, incapaz de preencher o fim para que existe – o reconhecimento da paternidade ... abuso de direito Nas conclusões iv a vi, a 1.º ré invoca as relações ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério ... ; d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança ... necessária ao exercício da função» ... n.ºs 196/91, e 551/2001) –, importa prevenir os casos de “ abuso" ” ou “ ficção ” ... do conceito de “ interpretação normativa \xE2" ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
    ... Demandada alega ainda que a conduta da Demandante constitui um abuso de direito nos termos do artigo 334º do Código Civil Português, uma vez ... que o Painel Financeiro decidiu, por maioria, que a Demandante foi incapaz de demonstrar que a Tarifa Social era material (exceto em 2012) ... 161 ...
  • Acórdão nº 603/12.0GAVVD.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

    ... concurso real, de um crime de violência doméstica e de um crime de abuso sexual de menor dependente agravado, respectivamente, nas penas de 2 anos ... ógico da ofendida (manipuladora, mentirosa, rebelde, vingativa, incapaz de interiorizar “nãos” e de gerir a contrariedade), atento ao perfil ...
  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

      I. No âmbito de uma ação intentada sobre o mesmo pedido contra dois réus, no quadro da pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39.º do CPC, não ocorre interesse comum entre o réu principal e o réu subsidiário, mas antes interesses contrapostos, assistindo a cada um deles um interesse próprio em contradizer a pretensão assim deduzida. II. Por isso, o réu principal não dispõe...

    ... , invocado a exceção de prescrição dos juros peticionados e o abuso de direito do A., sustentando que fora constituída uma sociedade ... contestação é apresentada e um dos réus é pessoa colectiva ou incapaz.  (…) A posição processual dos réus não contestantes fixou-se; ...

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