abuso confiança fiscal
- Anúncio 3910-UM/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2623/2006, de 16 de Agosto de 2006
-
Acórdão nº 1552/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... caso dos autos, está em causa um crime de abuso confiança fiscal, na forma continuada, p. e p ...
-
Acórdão nº 3360/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1.É irrelevante a prova do recebimento dos valores deduzidos para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, porque o recebimento não faz parte do tipo. 2. A obrigação fiscal estava sujeita à periodicidade mensal, cujo valor incluía a globalidade dos serviços ou fornecimentos facturados num mês pela sociedade arguida, e desde que exista uma parcela desses valores em divida, o crime
... foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... ção de contrato de arrendamento caducado / Abuso de direito ... I. Se o locatário de ... a outrém uma situação objectiva de confiança, no sentido de lhe ter criado uma expectativa de ... @Crime de abuso de confiança fiscal ... -
Acórdão nº 0087165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2002
O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.
-
Acórdão nº 0087165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso None)
O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.
-
Acórdão nº 024926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - O disposto na Lei n.º 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais - cfr. art. 1º da citada lei -. II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2° n.º 3 e 3° da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação...
-
Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... abuso de confiança fiscal , em concurso real com ...
-
Acórdão nº 0210289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
São elementos do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal: a dedução, pelas entidades empregadoras, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores das quantias por estes legalmente devidas à segurança social; a não entrega, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no prazo de 90 dias; apropriação dessas quantias pelas entidades empregadoras; o dolo. A apropriação
... e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelos ... -
Acórdão nº 025456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - O disposto na Lei nº 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais - cfr. art. 1º da citada lei. II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2º nº 3 e 3º da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.
-
Acórdão nº 023838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
I - O disposto na Lei nº 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais -cfr. art. 1º da citada lei. II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2º nº 3 e 3º da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.
- Anúncio 1470-DB/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4241/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 1755/2006, de 24 de Julho de 2006
-
Acórdão nº 0240196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
No crime de abuso de confiança fiscal, a apropriação consiste na não entrega, total ou parcial, da prestação tributária. Isto porque, se é certo que, inicialmente, o agente obtém validamente a coisa, na qualidade de depositário tributário (verbi gratia IVA ou IRS), possuindo-a e detendo-a licitamente, se bem que a título precário e temporário, depois vem a alterar o título de posse ou detenção,
... forma consumada e continuada de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art ... - Anúncio 1470-IP/2007, de 06 de Março de 2007
-
Aviso n.º 8287/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...
- Aviso n.º 8362/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-DL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3247/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7961/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7962/2006, de 28 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 0077499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...