abuso confiança fiscal
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Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe
... se se mostra preenchido o tipo de crime de abuso" de confiança fiscal ... \xC2" ... -
Acórdão nº 389/18.5IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se for esgotado o objeto do processo definido na acusação. II - Não vindo alegado na acusação o facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida...
... abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 493/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2021
... crime de abuso de confiança fiscal ... 1.1. O arguido ...
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Acórdão nº 664/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Os ofícios de notificação à arguida de diligências instrutórias realizadas no procedimento não são impugnáveis através do recurso judicial de medida de aplicação de coima.
... ção objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal ... XIII. Aliás, ... -
Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
... o arguido B… pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... /1/1996, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua ...
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Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I - É pressuposto quer da possível interposição de um recurso para fixação de jurisprudência, quer da possível interposição de um recurso contra jurisprudência fixada, o trânsito em julgado da decisão de que se recorre, devendo o recurso ser apresentado num prazo de 30 dias após aquele trânsito. II - Havendo trânsito em julgado, nos termos do art. 467.º, do CPP, a decisão tem força executiva,...
... despacho, a suspensão do processo penal fiscal." — tal com se respiga do douto acórdão ... prática, entre 2002 e 2009, de crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança ... -
Acórdão nº 2689/13.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – O acordo de pagamento da dívida fiscal não extingue a responsabilidade penal. II – Há apropriação quando se prova que o arguido utilizou os valores retidos para pagamento de dívidas da sociedade.
... abuso de confiança fiscal p. e p. pelos artigos 105º, ... -
Despacho n.º 8459/2017
... de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso ...
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Despacho n.º 8459/2017
... de branqueamento de capitais, infidelidade, abuso de confiança, fraude fiscal qualificada, abuso ...
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Acórdão nº 64/15.2T9VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... F., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º do RGIT, por factos ...
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Acórdão nº 172/17.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
Constitui um justo motivo para ser deferida escusa, à luz do disposto no artigo 43º, números 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, a circunstância da julgadora escusanda já ter participado em dois julgamentos conexos com o objeto do terceiro processo, no qual pediu escusa, por já ter expressado uma convicção segura em relação a factos relevantes e comuns aos três processos, pertinentes e...
... ção imputando a prática de um crime de abuso de confiança fiscal a "C ... , SA", D ... e E ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de ...
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Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ção pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança fiscal, ...
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Acórdão nº 21/14.6IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa.
... ao arguido B… a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 6º, ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... ”, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, ... -
Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014
Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social
... principais, da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelo art. 105º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 55/13.8IDSTB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I – O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103º, do RGIT, consuma-se ainda que vantagem patrimonial indevida alguma venha a ocorrer efectivamente, bastando que as modalidades de execução previstas tenham como escopo “a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais...
... ”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, p. e p. pelos ... , Lda.”, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, agravado, na forma ... -
Acórdão nº 250/15.5DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com surpresas, não as aceita. E não as aceita, porque não é um jogo onde cada um dos intervenientes, com habilidade, esconde trunfos para usar mais tarde, aproveita falhas, ou executa malabarismos jurídicos. Cada processo existe para se alcançar a verdade de uma atuação e, uma vez encontrada, aplicar-lhe o direito. 2. É na acusaç
... F. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. artigo 105º, nºs 1, 4 ... -
Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... considerar que pratica o crime de abuso de confiança fiscal, na qualidade de ... gestor ...
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Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
... ário, Lda”, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... ática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social, na forma continuada, ...
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Acórdão nº 1321/22.7T9CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... (MP) contra a arguida AA, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... sobre o arguido um processo de execução fiscal, não deverá prejudicar o interesse em agir do ...
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Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... arguido B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ... -se na não entrega à administração fiscal das quantias pecuniárias envolvidas. Significa o ... -
Acórdão nº 0206/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Se o arguido, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, vem apresentar recurso, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT, de uma putativa decisão de aplicação da coima, esse recurso deve ser rejeitado por ausência de objecto. II -Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício...
... que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra não admitiu o recurso judicial ... ção objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal ... Ora esta notificação ... -
Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... de um crime de abuso confiança fiscal (cfr. fls. 30), tendo requerido ...