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Anúncio 4905-DL/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-DL/2007

A Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 101/04.6IDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Sebastiáo Justino, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10889280, com domicílio no Bairro Novo, lote 1, 1., Boidobra, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do Código Penal e 105., n. 1, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em 3 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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