abuso confiança fiscal
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Acórdão nº 0077499 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2002
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.° 105.° ...
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Acórdão nº 11036/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artºs 6º e ...
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Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... e na forma continuada: - de um crime de abuso de confiança fiscal, p e p. pelos artigos 6.º e ...
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Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou ... III - O crime de abuso de confiança fiscal só pode existir quando o ... -
Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou ... III - O crime de abuso de confiança fiscal só pode existir quando o ... -
Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... como co-autores de um crime continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela ... ática, de um crime de abuso de confiança fiscal a segurança Social, na forma continuada, ... -
Acórdão nº 0012435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2002
I - O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando o agente se apropria de montantes do imposto que deveria entregar à Fazenda Nacional e os destina a outros fins, ainda que os não utilize em proveito próprio, designadamente quando os destina ao pagamento de salários ou a fornecedores. II - Não configuram circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena por crime de
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Acórdão nº 0012435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso None)
I - O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando o agente se apropria de montantes do imposto que deveria entregar à Fazenda Nacional e os destina a outros fins, ainda que os não utilize em proveito próprio, designadamente quando os destina ao pagamento de salários ou a fornecedores. II - Não configuram circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena por crime de
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Acórdão nº 0240360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... , imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma continuada, p ...
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Acórdão nº 07P2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d
... Nova de Gaia, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo art. 105º, nº ... -
Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105º n.º ...
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Acórdão nº 06P1415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
I - Apesar de na Revisão do CPP de 1998, em que foi aditado ao art. 358.º o seu n.º 3, o legislador não ter condicionado expressamente a necessidade de notificação do arguido à circunstância de a alteração da qualificação conduzir a sanção mais grave, é evidente, desde logo pela redacção do n.º 1 do mesmo artigo, na parte em que impõe a notificação do arguido e omite a notificação do MP ou do...
... em autoria, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p., à data dos ... -
Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
- Acórdão nº 0041461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0041461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0017999 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.
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Acórdão nº 0017999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.
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Acórdão nº 01P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal tem, como um dos seus elementos objectivos, a dedução ou o recebimento da prestação tributária, o que, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
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Acórdão nº 0240713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. artigos 24.º, n.os ...
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Acórdão nº 9840822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Resultando da matéria de facto provada que os arguidos não actuaram com intenção de apropriação da prestação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) - visto que consta que o respectivo montante foi utilizado em diversas despesas correntes da sociedade por dificuldades de tesouraria, o que significa que tal utilização foi efectuada na expectativa de o imposto ser pago logo que fossem
... falta um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança fiscal. O pagamento efectuado fora ... -
Acórdão nº 9810265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Um sócio de uma sociedade por quotas, prejudicado por actos delituosos alegadamente perpetrados por outros sócios no exercício da gerência da mesma sociedade, não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Relativamente aos crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, o bem jurídico especialmente tutelado é de eminente interesse público. III - Quanto ao crime de falsificação de...
... II - Relativamente aos crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, o bem jurídico ... -
Acórdão nº 9810265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1998
I - Um sócio de uma sociedade por quotas, prejudicado por actos delituosos alegadamente perpetrados por outros sócios no exercício da gerência da mesma sociedade, não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Relativamente aos crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, o bem jurídico especialmente tutelado é de eminente interesse público. III - Quanto ao crime de falsificação de...
... II - Relativamente aos crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, o bem jurídico ... -
Acórdão nº 9840822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - Resultando da matéria de facto provada que os arguidos não actuaram com intenção de apropriação da prestação tributária ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) - visto que consta que o respectivo montante foi utilizado em diversas despesas correntes da sociedade por dificuldades de tesouraria, o que significa que tal utilização foi efectuada na expectativa de o imposto ser pago logo que fossem
... falta um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança fiscal. O pagamento efectuado fora ...