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Aviso n.º 7961/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7961/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 253/02.0TALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nazera Hamid Mussa Estanislau, filho de Abdul Hamid Mussa Husain e de Culsum Carrim Hamid Mussa, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 8574084, com domicílio na Urbanizaçáo Horta da Raminha, lote 33-A, 3., esquerdo, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 24., n. 1, ex. vi artigo 27.-B do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que...

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