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Aviso n.º 3247/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3247/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Lima Teixeira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 86/04.9IDCTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Pires de Oliveira Soares de Cabral, filha de Joaquim Soares Cabral e de Ana Pires de Oliveira da Fonseca, natural de Aldeia do Souto, Covilhá, nascida em 8 de Julho de 1961, titular do bilhete de identidade n. 4479375, com domicílio no sítio da Palmatória, lote B, 5., direito, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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