Anúncio 3910-UM/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-UM/2007

A Dr.ª Carla Parente de Matos, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 148/02.7IDVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Pinheiro de Matos, filha de Joáo Fernandes Vieira de Aguiar e de Rosa Emília Pinheiro de Matos, natural de Sá, Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Março de 1942, casada, titular do bilhete de identidade n. 1762396, com domicílio na Romeu, Mazedo, 4950 Monçáo, a qual se encontra em 10 de Dezembro de 2004, sentenciada, transitado em julgado em 27 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n...

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