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Anúncio 1470-IP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-IP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 312/05JIDBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Sameiro Lopes Correia, filha de Joaquim Correia e de Maria Lucinda Lopes Gomes, natural de Felgueiras, Regilde, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Maio de 1966, casada, artesá, com domicílio no lugar do Montinho, Regilde, 4610 Felgueiras, o por se encontrar acusada da pratica do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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