Anúncio 1232-AM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AM/2007
A juíza de direito Helena Isabel Correia Candeias, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 88/03.2IDACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Batista Mendes, casado, nascido em 31 de Julho de 1952, filho de José Siopa Mendes e de Irene Francelina Baptista, natural de Vimeiro-Alcobaça e titular do bilhete de identidade n.o 449373, com domicílio na Rua do Moinho, 20, Casal do Pardo, 2, 460, Alfeizeráo, por se encontrar pronunciado pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 105, n.o 1 e 2 e 4 do RGIT aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho (artigo 24.o n.o 1 do RJIFNA, artigo 6.o a 8.o do RGIT (artigo 6.o, 7.o, e 7.o-A do RJIFNA), artigo 30.o n.o 2 e 79.o ambos do Código Penal, e artigo 26.o n.o 1 e 28.o e 40.o do CIVA; uma contra ordenaçáo, previsto e punido pelo artigo 97.o e 98.o co CIRC e do artigo 114.o n.o 2 do RGIT; uma contra ordenaçáo, prevista e punida pelo artigo 109, n.o 1 alínea b) e c) e artigo 112.o n.o 1 e 113.o n.o 2, do CIRC e artigo 116.o do RGIT; uma contra ordenaçáo, prevista e punida pelos artigos 100.o e 101 do CIRC e artigo 116.o do RGIT; uma contra ordenaçáo, prevista e punida pelo artigo 28.o e 40.o do CIVA e do artigo 116 do RGIT, praticados nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.o, n.o 3 do Código do Processo Penal;d) A separaçáo do processo em relaçáo ao arguido (artigo 335.o, n.o 4 e 30.o,n.o 1 alínea d) do Código do Processo Penal).
19 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - O Escriváo-Adjunto, Albino Mateus Gomes.
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O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anúncio n.o 1232-AN/2007
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