Aviso n.º 6425/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6425/2006 - AP

A Dr.ª Maria F·tima Sanches Calvo, juÌza de direito do 3. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 27/03.0IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido JosÈ Fernando Almeida, filho de Fernando Rodrigues de Almeida e de Maria Augusta de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n. 8050877, com domicÌlio na Rua do Comandante Rocha e Cunha, 46, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de abuso de confianÁa fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 2001, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contum·cia, com...

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