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Aviso n.º 7991/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7991/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 223/03.0IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Waltenes Carlos Caetano, filho de José Carlos Caetano e de Maria José Caetano, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete estrangeiro n. 16188689, com domicílio na Rua Dr. Mário Sacramento, 19, rés-do-cháo, esquerdo, 2675 Póvoa Santo Adriáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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