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Aviso n.º 7947/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7947/2006 - AP

A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6551/06.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Segura dos Santos, filho de Joáo Fernando dos Santos e de Carmen Segura Lopez, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10582452, com domicílio na Rua dos Mataduços, Apartado 461, Fermentóes, 4810 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105., n. 1, do RGIT (Lei n. 5/2001, de 5 de Julho) e artigo 30., n. 2, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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