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Aviso n.º 6203/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6203/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula da Cruz Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n. 48/03.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Nuno Gonçalves Pinto de Sousa, filho de José Pinto de Sousa e de Maria Helena Costa Gonçalves Pinto de Sousa natural de Porto, Lordelo do Ouro (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 1922025, com domicílio na Rua de Marta Mesquita da Câmara, 33, rés-do-cháo, 4, Lordelo do Ouro, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Cruz Pereira. - O Escriváo-Adjunto, Albino F. C. O. Silva.

Aviso n. 6204/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n...

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