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Aviso n.º 2970/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2970/2006 - AP

A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 148/02.7IDVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Pinheiro de Matos, filha de Joáo Fernandes Vieira de Aguiar e de Rosa Emília Pinheiro de Matos, natural de Sá, Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1942, casada, titular do bilhete de identidade n. 1762396, com domicílio em Romeu, Mazedo, 4950 Monçáo, o qual foi em 10 de Dezembro de 2004, por sentença de multa, a 80 dias de multa à taxa diária de 10 euros, multa esta convertida em 53 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 27 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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