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Aviso n.º 1786/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1786/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 18/04.4IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Edmaro Marques Cabete, filho de Carlos Figueiredo Cabete e de Maria Deonilde Freitas Marques, natural de Portugal, Figueira da Foz, Quiaios, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 8213076, com domicílio na Rua Ranchos das Cantarinhas, 100, loja X, Buarcos, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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