Abandono de incapaz
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... julgado em 10.12.1999, pela prática em 13.07.1998 de um crime dc abandono não autorizado do local de acidente de viação; - Em pena de multa e na ... âncias que o arguido consumiu (álcool e drogas) não o deixaram incapaz de avaliar a ilicitude das condutas nem o impediam de se determinar de ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
I – O artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade”. II – O nº 5 da dita norma estabelece que “a infracção do disposto no nº 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a...
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ... -
Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... especializadas para o efeito, porém sem êxito, dado o abandono dos mesmos e recidivas nos consumos. A desestruturação decorrente dos ... foi incapaz de resistir aos apelos meio, vindo a abandonar a escola durante o segundo ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... B ... , prenderam-se, no essencial com o seu abandono das suas funções na “ A ... ”, de que era sócio gerente, cujo ... aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público ... Não merece, pois, reparo, a afirmação ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... 2. A incurabilidade da doença não justifica o abandono do doente ... Artigo 38.° ... (Dever de Esclarecimento e ... do doente ou o de seus pais ou tutores, se for menor ou incapaz, ainda que temporariamente ... Artigo 40.° ... -
Acórdão nº 997/08.2TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... é de louvar, e das boas intenções, é(são) e continua(m) a ser incapaz(es) de desempenhar tais tarefas e funções, terá necessariamente de se ... 1978 CC, regulava a declaração do «estado de abandono do menor» com vista à adopção. O legislador de então justificou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 1886.º (Educação religiosa) ... Artigo 1887.º (Abandono do lar) ... Artigo 1887.º-A Convívio com irmãos e ascendentes ... 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ... anulado com fundamento ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... em risco de ultrapassar o limite de faltas injustificadas ou de abandono escolar, desencadeia os seguintes procedimentos: ... a) Comete ao conselho ... ções em que a frequência da unidade orgânica actual se revele incapaz de dar resposta ... 2 - A medida disciplinar de transferência de escola ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... em risco de ultrapassar o limite de faltas injustificadas ou de abandono escolar, desencadeia os seguintes procedimentos: ... a) Comete ao conselho ... çóes em que a frequência da unidade orgânica actual se revele incapaz de dar resposta ... 2 - A medida disciplinar de transferência de escola ...
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Acórdão nº 2690/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2008
I – A situação de, durante alguns anos, um menor ser vítima presencial da agressividade do pai para com a mãe, mas provando-se, também, que o arguido, para além disso, sempre quis privilegiar o tratamento desse filho, diminuído fisicamente, retira a característica de maus tratos à conduta respectiva, tanto mais que era ir-se demasiado longe, para uma dimensão típica quase indeterminada (e...
... obtenção de resultados escolares positivos, e lhe determinou o abandono da escolaridade ao completar o 6.º ano do 2.º ciclo ... 41. O arguido ... , na presença dos seus filhos (mesmo de AF que, atemorizado e incapaz de se mover pelos seus próprios meios, apenas gritava e chorava)… ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 124.º (Nulidades e irregularidades) ... Subsecção II Abandono" do lugar ... Artigo 125.º (Auto por abandono) ... Artigo 126.º (Presunç\xC3" ... ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso ... normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo ...
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Decreto-Lei n.º 91/87, de 27 de Fevereiro de 1987
... apresentação do objector à inscrição ou em caso de recusa ou abandono da prestação do serviço cívico; i) Assegurar o expediente e fornecer ... indivíduo em cumprimento do serviço cívico ou este se revelar incapaz de realizar o serviço próprio daquele organismo; e) O cumprimento do ...
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Acórdão nº 789/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... E foi exactamente este estado de abandono e deterioração do prédio que o levou à derrocada. Perante isto a Real ... rubrica compreende, entre outros, os seguintes casos: credor incapaz, mas destituído de representante; credor cujo paradeiro se ignora ou ...
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Acórdão nº 554/10.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A...
... da declaração de não renovação da entidade empregadora, o abandono do trabalho, a revogação do contrato por acordo das partes, etc. (cfr. o ... Código de Processo Civil, segundo o qual “quando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da ... -
Acórdão nº 355/07.6TBPTS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. O processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo não deve ser confiado, não lhe sendo aplicável o artigo 169º do CPC, dado o carácter reservado do mesmo. 2. A substituição de uma medida de promoção e protecção por outra de confiança dos menores com vista a adopção não necessita de ser precedida de debate judicial e de gravação da prova, devendo apenas a recolha da prova ser...
... aa) A avó dos menores declarou estar incapaz de assumir a responsabilidade de cuidar dos netos considerando que estes ... paranoide com vários anos de descompensação em virtude de abandono do tratamento. Que é uma mãe com sentimento de amor e preocupação para ... -
Acórdão nº 4072/04.0TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
... todos os grupos articulares dos membros, estando o agora falecido incapaz de comunicar; até morrer, era necessário mudar o saco de urina todas as ... de viver e não consegue ainda hoje reconstruir a sua imagem, abandono da formação académica, a interrupção da sua relação com o namorado, ...
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Acórdão nº 789/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... E foi exactamente este estado de abandono e deterioração do prédio que o levou à derrocada. Perante isto a Real ... rubrica compreende, entre outros, os seguintes casos: credor incapaz, mas destituído de representante; credor cujo paradeiro se ignora ou ...
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Acórdão nº 2213/09.0TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que desconheça a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos. II - O interesse do menor sobreleva a indeterminação ou não conhecimento dos meios de subsistência do obrigado a alimentos, cabendo a este o ónus da prova da impossibilidade total ou parcial da prestação de alimentos.
... alimentos, promove a defesa do superior interesse da criança, incapaz juridicamente de prover ao seu sustento porque o é naturalmente ... Na ... , como é o caso quando um dos progenitores os vota ao abandono, importa desencadear os mecanismos de substituição que o legislador em ...