Abandono de incapaz
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... para se discutir a propriedade do largo/eira. Foi incapaz de explicar por que razão, nessas reuniões, não defendeu que o ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono do proprietário este deixe prescrever os seus direitos e que o Estado ou ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 52-54) ... - Direito de regresso / Abandono de sinistrado ... De acordo com o disposto no art.° 19.°, al ... I. No caso de dano produzido por incapaz, ocorre presunção legal juris tantum que resultou de culpa in ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...
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Acórdão nº 4389/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005
I - O impedimento de facto do exercício do poder paternal que justifica a instauração da tutela verifica-se, por exemplo, quando os pais do menor estão detidos em estabelecimento prisional, internados em hospital com doença grave ou ausentes em lugar incerto, mantendo-se tais condições por mais de seis meses. II - Tal impedimento de facto não se verifica quando o abandono ou desinteresse dos...
... alegada é indiciadora de " uma situação de desinteresse, de abandono da menor a justificar porventura uma acção de inibição ou de ... pelos seus progenitores, apontando para uma família em crise e incapaz de se estruturar de forma a acolher, acompanhar e cuidar da Joana como ela ... -
Acórdão nº 02121/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007
I. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, bem como aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso; II. Ficam exceptuadas deste dever de pronúncia, as questões cuja decisão reste prejudicada pela solução dada a outras, bem como as questões juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido; III....
... seu representante ou pelo Ministério Público, tratando-se de incapaz; 5. Jamais o tribunal recorrido poderia, sob pena de nulidade, tomar ... termo à incerteza sobre o seu exercício e na presunção do seu abandono por parte do respectivo titular ... Na base do instituto da prescrição ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ... ARTIGO 138.º (Exposição ou abandono) 1 - Será punido com prisão de 6 meses a 5 anos quem: a) Expuser outra ...
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Acórdão nº 221/10.8PATNV.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até...
... civil J ... , em consequência das lesões sofridas esteve um mês incapaz" para todo o tipo de trabalho ... Deixou de auferir 309,40 € ... Tamb\xC3" ... O abandono da coisa subtraída tanto pode significar o fim voluntário da ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... órdio do diploma lê-se: "A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou de cláusulas ... que se lhe deparava, a situação em que se encontrava a mulher, incapaz de se opor a tal tipo de agressão ... Resulta do exposto que o ... -
Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...
... de terceiros, e outra coisa não se pode concluir que não seja o abandono, desamparo, desprezo, míngua e desespero de uma pessoa com quase 90 anos, ... ões de saúde, a recorrente estaria acidentalmente incapacitada, incapaz de formar e manifestar livre e esclarecidamente a vontade negocial ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... abandono das soluções vigentes, com os graves inconvenientes e as dificuldades de ... 2. Se houver conflito de interesses entre o incapaz e o seu representante ou o cônjuge, ascendentes ou descendentes deste, é ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... violência, nem com insensibilidade, antes pelo contrário, foi incapaz de lidar com o momento da morte da vítima, fugindo do local ... XXVIII. ... 88. A trajectória escolar do arguido foi tipificada pelo abandono após concluir a 4ª classe ... 89. Com 16 anos de idade iniciou-se ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ência grosseira; 92) Modificar o artigo 138.º, 'Exposição ou abandono, nestes termos: 1 - Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: a) ... No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ção ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério ... demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar ... 3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... referidos na alínea anterior, sendo a vítima menor de 16 anos ou incapaz por anomalia psíquica se a interrupçáo da gravidez for realizada nas ... ório, esterilizaçáo forçada, infanticídio, rejeiçáo, abandono ou maus tratos a crianças náo desejadas como forma de reduzir o aumento ...
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Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente
... psíquica e/ou de transtorno de personalidade, que o torna incapaz de avaliar a ilicitude desses factos ou de se determinar de acordo com ... /04-3, ainda que a respeito de outra circunstância agravante, "o abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo ... -
Acórdão nº 05P224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar). Não se verifica, assim, "motivo fútil", devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dubio pro reo). II - O facto da arma ter...
... incapaz de se defender, tendo agido de forma livre, deliberada e consciente, ... desses elementos atenuativo ou agravativo é que permite o abandono do tipo simples" (Ac. STJ de 23/05/2002, proc. 1687/02) ... Assim, a ... -
Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... ópria, na do seu cônjuge ou na de algum ascendente ou descendente incapaz, independentemente da sua inscrição na Ordem dos Advogados ... ARTIGO ... 2 - Nos demais casos a falta de posse é equiparada a abandono de lugar ... ARTIGO 131.º (Posse de magistrados em comissão) Os ...
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Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 56.º Artigo 100.º Abandono voluntário do território nacional 1 - O cidadão estrangeiro que se ... incapaz de um dos cônjuges, só haverá lugar ao reagrupamento familiar desde que ...
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Parecer n.º 5/2008, de 13 de Junho de 2008
... democratizou mas persistem problemas graves, com destaque para o abandono e o insucesso escolar e os fracos resultados escolares dos estudantes ... que se vive o essencial do processo educativo e uma avaliaçáo incapaz de se debruçar sobre o que aí ocorre náo cumpre plenamente as suas ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... 4 - No caso de o ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito de perdão pertence ao cônjuge não separado judicialmente de ... praticado a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena; 3 - Não beneficiam do perdão ...
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Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto de 1993
... o condutor ter sido, em exame a que se haja submetido, considerado incapaz para conduzir com segurança ou de não se apresentar, sem justificação, ... as despesas ocasionadas pela remoção; mm) A presunção de abandono, a favor do Estado, do veículo que, tendo sido removido, não seja ...
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Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
... graves, tais como a entrada de água no casco, que torne o navio incapaz de prosseguir viagem, uma vez que o mesmo se encontra numa condição ... encontrava a bordo de um navio; iii) A perda, presumida perda ou abandono de um navio; iv) Danos materiais sofridos pelo navio; ... v) Encalhe ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... relatório da autópsia que satisfaz o objectivo em vista, ao abandono", injustificado, do diagnóstico inicial, ao reexame pessoal da prova, \xC3" ... credibilidade, quando o apoio fáctico daquele juizo se mostra incapaz ...
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Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... dos avós paternos, isto não significa que o tenha feito por abandono ou negligência, mas por impossibilidade económica de prover à sua ... /mãe emocionalmente instável para assegurar os cuidados, ou incapaz de controlar os seus impulsos - cf. o nº 56 dos factos assentes, depois ... -
Acórdão nº 0750239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições
... abandono porquanto este representa um comportamento activo - afastamento - em que ... dirigível por quem tenha sobre ela um pouco mais de ascendente, incapaz de decidir por si, de traçar um rumo próprio para a sua vida, deixando ...