Abandono de incapaz

I – O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que “a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo”. II – Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos...

• Diário da República

I - O artigo 3º do DL nº 134/97, de 31/5, conquanto considere ser a CGA a entidade com competência para proceder à revisão das pensões de reforma dos militares abrangidos pelo DL nº 134/97, estipula que esse procedimento é precedido de requerimento instruído com informação do Estado Maior do respectivo ramo, a quem compete verificar as regras de promoção dos militares e se estes reúnem as condiçõe

I - O artigo 3º do DL nº 134/97, de 31/5, conquanto considere ser a CGA a entidade com competência para proceder à revisão das pensões de reforma dos militares abrangidos pelo DL nº 134/97, estipula que esse procedimento é precedido de requerimento instruído com informação do Estado Maior do respectivo ramo, a quem compete verificar as regras de promoção dos militares e se estes reúnem as condiçõe

• Diário da República

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença (cfr. arts. 668º do CPC, 144º, nº 1 do anterior CPT e 125º do actual CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se...

• Legislação

• Diário da República

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o

1 - Sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência a esta última sempre que esta proteja os bens jurídicos em causa e garanta a reintegração do agente na sociedade de forma adequada e suficiente. 2 - Se o agente já foi condenado 6 vezes por furto qualificado, 1 por receptação, 2 por introdução em lugar vedado ao público, 2 por...

I - Não é o simples uso de uma arma que torna automaticamente mais censurável a conduta do agente para efeitos de qualificar o homicídio. Para que tal meio possa ter-se como particularmente perigoso para este efeito é mister que o seu uso ou o processo de sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima e que criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens...

I – A situação de que tratam os autos, para além de reveladora das nítidas debilidades e insuficiências da Recorrente, enquanto mãe e educadora dos filhos, é paradigmática quanto à incapacidade de auto-regeneração, com o desígnio de proporcionar aos dois menores uma alteração positivamente significativa nas suas condições de vida e de desenvolvimento no quadro familiar monoparental que se...

I - O depoimento indirecto é uma comunicação com função informativa de um facto que não pertence ao universo cognitivo do sujeito e que tem por objectivo provar a verdade do facto narrado por terceiro. II - O actual Código de Processo Penal, no seu artigo 129º, n.º 1, não estabelece qualquer proibição de produção dos depoimentos indirectos. III - Porém, prevê a proibição da sua valoração, na...

Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe qualquer ónus de prova, pelo que a persistência, no espírito do Tribunal, de uma dúvida séria e razoável, decorrente das provas antagónicas produzidas em julgamento, implica, necessariamente, a aplicação do princípio fundamental "in dubio pro reo".

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

I - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide mesmo que já não seja possível, em sede de execução de sentença, a reconstituição da situação actual hipotética. II - Assim, celebrado o contrato subsequente à adjudicação no concurso público de prestação de serviços, no âmbito do DL nº 134/98, de 15/05, o procedimento cautelar de suspensão de eficácia daquela adjudicação não se extingue...