Abandono de casa

I - Se num arrendamento social a inquilina oculta ao Município que é proprietária de uma fracção, sendo certo que se o senhorio conhecesse tal facto não teria celebrado o contrato, está-se perante um erro na formação da vontade. II - Trata-se de um dolo relevante já que o declarante (Município) caiu em erro por efeito da conduta artificiosa do declaratário (inquilina). III - O efeito desse...

Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

I - Como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, C.Civ., a lei admite que no caso de separação de facto possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles especificamente, e que, ainda que voluntária e com o propósito de pôr termo à vida conjugal, a saída dum dos cônjuges da casa de morada da família pode, conforme os casos: a) - revelar-se injustificada ; b) -

1. A lei não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos quesitos individualizando, com referência a cada quesito (ou grupo de quesitos), os concretos elementos probatórios a que atendeu. Desde que seja perceptível o percurso de avaliação feito pelo tribunal, nada obsta a que a fundamentação da resposta aos quesitos se faça globalmente, indicando o tribunal, a propósito de cada específico meio...

I - São traços constitutivos e indispensáveis ao preenchimento do conceito de residência permanente a habitualidade, a estabilidade e a circunstância de constituir o centro da organização da vida doméstica. II - No caso de permanecer no locado o cônjuge, não se torna necessário que permaneça um vínculo de dependência ao arrendatário, sendo que este vínculo pode ser dissolvido por divórcio e,...

É de admitir a intervenção acessória do construtor de um imóvel requerida pela vendedora de uma das suas fracções demandado por defeitos alegadamente existentes na dita fracção.

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

« O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O abandono da obra pela empreiteira representa, em termos práticos, a extinção do contrato, independentemente de não ter sido declarada a sua resolução pela parte contrária. II - Abandonando os trabalhos iniciados, a autora manifestou tacitamente, e em termos que a lei reputa eficazes (artº 217º, nº 1, do CC), a sua total indisponibilidade para reparar os defeitos, ou para, ainda que só em...

A comunicação do empregador ao A., e demais trabalhadores, que não tinha serviço para eles e que fossem para casa não consubstancia um despedimento (tácito) por dela não resultar, de forma segura e inequívoca, que foi intenção daquele fazer cessar a relação laboral.

• Legislação

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• Diário da República

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Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.

I - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do imóvel, traditio que lhe confere legitimidade para gozar e fruir do imóvel enquanto o contrato-promessa não for resolvido por causa que lhe seja imputável, passa a gozar do direito de retenção, de acordo com o disposto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, sobre essa coisa imóvel, pelo crédito resultante...

• Diário da República

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I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23