Abandono de casa
3657 resultados para Abandono de casa
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Acórdão nº 01227/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
... da Armada recaído sobre requerimento seu a solicitar atribuição de casa para si e agregado familiar ou, em alternativa, o suplemento de ... quaisquer que revelem aquela necessidade que impeça o não "abandono" da casa de família onde se encontra o seu agregado. Dizemos isto com ...
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Acórdão nº 0657165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
Tendo sido celebrado na pendência de divórcio acordo nos termos do qual o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família - bem comum do casal - até à partilha dos bens - sem a contrapartida de qualquer pagamento, pode a mulher requerer que o tribunal fixe em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se, entretanto, se alteraram em seu desfavor, as circunstâncias que...
... ao processo de divórcio, requerer a fixação de arrendamento da casa de morada de família, contra, C ., alegando que, por acordo ... morada de família a quem inicialmente fora atribuída, ora por abandono" intencional e querido ou por se retirar para outro local, ora por aquisiç\xC3" ... -
Davenda antecipada de penhor
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Contestação. Despacho. Decisão. Requerimento/Despacho.
... Ademais, o requerido abandonou a casa onde habitava após o seu divórcio e sita num descampado a cerca de 8 Km ... objectos para garantia de outros compromissos obrigacionais e o abandono da casa onde se encontram guardados os bens penhorados, com a ... -
Acórdão nº 0044226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento...
... II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa" onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperaç\xC3" ... locado findo o tratamento (a doença cujo tratamento não exige abandono do locado e/ou a doença crónica que impeça definitivamente o regresso ... -
Acórdão nº 0044226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento...
... II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa" onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperaç\xC3" ... locado findo o tratamento (a doença cujo tratamento não exige abandono do locado e/ou a doença crónica que impeça definitivamente o regresso ... -
Acórdão nº 9220506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992
I - O facto de a mulher uma vez ter chamado "filho da puta" ao marido, acrescentando que ele, que chegava tarde a casa, vinha das "putas" integra uma injúria, mas tal não reveste da gravidade exigida pelo artigo 1779 do Código Civil para comprometer a possibilidade de vida em comum e fundamentar o divórcio. II - Cabe ao cônjuge que invoca e prova o abandono do lar conjugal pelo outro cônjuge a...
... "filho da puta" ao marido, acrescentando que ele, que chegava tarde a casa, vinha das "putas" integra uma injúria, mas tal não reveste da gravidade ... II - Cabe ao cônjuge que invoca e prova o abandono do lar conjugal pelo outro cônjuge a prova de que tal resultou da culpa ... -
Acórdão nº 932/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - O empreiteiro tem direito a receber do dono da obra a parte do preço correspondente aos trabalhos que efectuou no âmbito do contrato de empreitada a que se vinculou, mesmo que o tenha incumprido, parcial e definitivamente, por ter abandonado a obra quando ainda faltavam executar alguns trabalhos naquele compreendidos. II - O abandono definitivo da obra por parte do empreiteiro confere ao...
... ● W… (fez o projecto da casa do réu C…) disse que o réu C… lhe referiu que a empreitada foi ... empreiteiro/a a ter abandonado (foi o C… que lhe comunicou este abandono) e constatou que não estava feito o buraco (na pedra) para a ... -
Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
... e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos habitavam, o que fica e propõe acção de divórcio tem, para ... acórdão recorrido e a formulação de assento onde se diga: O abandono do lar conjugal só fundamenta o divórcio quando não seja imputável ao ...
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Regulamento n.º 440/2017
... Se a casa decimal, imediatamente a seguir à escolhida para última, for 5, 6, 7, 8 ... ÍTULO V Insucesso Escolar Artigo 21.º Âmbito O insucesso e o abandono escolar são problemas preocupantes para os estudantes por eles afetados, ...
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Regulamento n.º 124/2022
... de Medicina Legal; ... b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que ... fique mais próxima do ... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta ... de Freguesia tomar as medidas que entender ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... ências curriculares e com a prevenção do insucesso escolar, do abandono escolar precoce e/ou com a recuperação da escolarização, como, por ... no mapeamento contemplado no PO Açores 2020, a finalização da Casa do Tempo, na ilha do Corvo, no ano de 2019, marcou uma nova etapa da rede ...
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Edital n.º 256/2017
... ) Abandonar, injustificadamente, a bicicleta;l) Manter a bicicleta em casa particular ou outro local privado não autorizado pela CME.Artigo ... das sanções temporais da não devolução e económicas, por abandono, roubo e/ou a não devolução, sendo que a CME não se responsabiliza por ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... O Autor requereu a intervenção principal provocada da Casa (…) – Promociones (…), Sociedad de Responsabilidad Limitada, por o ... anteriores, para efeitos de acessão e/ou sucessão na posse; o abandono por parte da Autora; inexistência de nexo de causalidade entre os ... -
Acórdão nº 179/09.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... , alegando, também em síntese: A A., em 16 de Maio de 2001, saiu da casa do casal, sem dar quaisquer explicações, levando consigo alguns ... apenas na parte que decretou o divórcio por culpa da mesma, por abandono do lar conjugal, mantendo-se quanto ao mais. Julgando-se improcedente a ...
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Acórdão nº 179/09.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , alegando, também em síntese: A A., em 16 de Maio de 2001, saiu da casa do casal, sem dar quaisquer explicações, levando consigo alguns ... apenas na parte que decretou o divórcio por culpa da mesma, por abandono do lar conjugal, mantendo-se quanto ao mais. Julgando-se improcedente a ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... concedeu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a sua ... organização e exploração em ... se encontra obrigada; ... b) O abandono ou deficiente exploração do hipódromo; ... c) A inexecução continuada ...
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Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... - que o réu seja condenado a corrigir todos os defeitos existentes na casa do autor, reparando-a conforme o descrito na p. i.; ou, em alternativa: ... Quanto ao abandono da obra, admitiu tê-lo feito porque, “quando pela enésima vez lhe ...
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Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... de 15 de Novembro, em concurso real com um crime de abandono de posto, p. e p. pelo 66.º, n.º 1, al. e) e n.º 2, do mesmo diploma ... líquido, vive com a namorada e um irmão e paga 450€ de renda de casa ... 12- O arguido F, aufere 900,00€ de ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... ) Enxames, Fatela, Alcaide, Lavacolhos, Silvares, Castelejo, Souto da Casa, Bogas de Cima, ... União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de ... no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não ... utilização destas unidades, um ano após a última colheita; ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... A Autora regressou a casa e passado uma semana, atenta a contínua retenção urinária e fecal, ... acções disciplinares ou legais, podem ainda ocorrer: a fuga e o abandono do doente, e a alteração do processo clínico. Quanto ao primeiro pouco ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e Combate à Infestação por Térmitas Apoios ... ção visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 - Escolas Digitais 4.5.1 - Projetos inerentes à utilização ...
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Regulamento n.º 315/2023
... assegurar a sua alimentação), sob pena de incorrer num crime de abandono de animais ... de companhia, previsto e punido no artigo 388.º do Código ... g) Casa de Emergência Social — Equipamento imóvel municipal, constituído por ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... O abandono do Estado de acolhimento não implica qualquer obrigação de alienação ... Podem ainda ser autorizados a adquirir uma segunda casa ou uma casa de férias. No que respeita a esta categoria de nacionais, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... continua a ser a dos depósitos de residentes, que situando-se na casa de 2 000 milhões de euros, representa cerca de 80 % do total e, ... do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... , manteve a sua representatividade na mesma ordem de grandeza, na casa dos 31 %. Aplicações e Financiamento - Conta da RAA (ver documento ... do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição ...