Abandono de casa

3118 resultados para Abandono de casa

  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ... casa" de arrumos, dos galinheiros e currais e da casa para as máquinas, constru\xC3" ... referida em C) o prédio denominado “ ... ” encontrava-se ao abandono ... W) … e a casa de habitação nele existente estava em ruínas ...
  • Acórdão nº 26/14.7PEBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - A conduta do recorrente deve ser qualificada como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, uma vez que actuou de forma concertada e em conjugação de esforços com outros dois co-arguidos, alimentando um negócio de bairro, de venda directa aos consumidores de heroína e cocaína, sendo os meios de preparação das doses individuais e a maneira de...

    ... árias de produto estupefaciente, transportando-o, depois, para sua casa, a partir da qual, juntamente com o arguido BB, concretizava, pelo modo ... os quatro filhos menores numa casa do bairro das ... , depois do abandono da respectiva mãe, era vizinho dos familiares, co-arguidos, e ali ...
  • Acórdão nº 871/08.2TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, mas não se constituir uma mera decorrência da falta da sua formulação logo na petição inicial, altura em que o autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à...

    ... ção dos defeitos/vícios e da falta de qualidade necessária à casa para o fim habitacional, no prazo de 4 meses e ainda na indemnização por ... 4ª - Foi por causa do abandono da causa dos autos por parte da Autora que se verificam a maior parte dos ...
  • Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto

    ... que, desde Agosto de 2008 passou a viver, com os filhos, em casa diferente da do réu, não mais pretendendo a vida em comum ... Mais, ... para a dissolução do casamento o injustificado e espontâneo abandono do quarto do casal e da casa de morada de família por parte da autora que ...
  • Acórdão nº 502/12.6PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I- Na formação da convicção judicial intervêm provas e presunções. As primeiras são instrumentos de verificação direta dos factos ocorridos, e as segundas permitem estabelecer a ligação entre o que temos por adquirido e aquilo que as regras da experiência nos ensinam poder inferir. II -Na avaliação da prova indiciária há que ter presente três princípios: a) o princípio da causalidade, segundo o

    ... conflitualidade entre o arguido e o padrasto, o que determinou o abandono deste agregado passando a residir em casa da namorada com os familiares ...
  • Acórdão nº 467/08.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2009

    1) Compulsada a acta de uma Assembleia Geral da qual consta unicamente que houve uma votação traduzindo-se em cinco votos favoráveis, tantos quantos os membros da Mesa Administrativa, não pode inferir-se da simples presença das duas directoras dos dois lares e da chefe da secretaria que as mesmas tivessem votado ou influído na votação. 2) O princípio constitucional do acesso ao direito não é...

    ... de suspensão das deliberações sociais contra Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de C ... , Mesa Administrativa da Santa Casa da ... que a deliberação em causa se alicerça em razões de alegado abandono da comunhão eclesiástica pelos Requerentes, matéria que apenas aos ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da...

    ... da qual pede se ordene a restituição à requerente da posse sobre a casa de habitação sita na Estrada Bernardo……, bem como do seu recheio, ... da casa para ali habitar, encontrando-se a mesma encerrada e ao abandono; xxi.-Podendo concluir-se que o juiz a quo fundamenta a sua decisão, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: ... a) Expondo -a em ... a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente; ... e) Escalamento -- a introdução ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
    ... âncias de tempo e lugar descritas no auto de interrogatório, e o abandono desta caída no chão da sua residência, tendo ele pensado “que ela ... C., no dia 29 de Março de 2012, cerca das 21 horas, se dirigiu a casa da sua tia, O. C., sita em ... , Paredes, onde entrou e encetou uma ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... casa; ... d) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes; ... trabalhador alojado um prazo não inferior a 24 horas para abandono do alojamento ... 4 — (Revogado.) ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág ...
  • Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
    ... provados consta que os arguidos, alegadamente, tinham estado na casa em causa perto da meia noite, e foram encontrados na freguesia vizinha ... do núcleo familiar, atribuindo à mãe alguma negligência e abandono ... 33. O arguido (e um dos irmãos, FM  ) foi aos oito anos de idade, ...
  • Acórdão nº 00957/144.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.

    ... Ponto 27-A casa" geminada à dos AA encontrou-se em 2014, à venda pelo preço de 160000,00\xE2" ... A casa geminada à dos Autores encontrou-se à venda em estado de abandono e degradação ... * A apelação: Os autores vieram a juízo pedindo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ... 5 - À desocupação de casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente é aplicável o ...
  • Acórdão nº 1575/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) A falta dos fundamentos do pedido prevista no art. 114.º. n.º 2, alínea g), para efeitos de rejeição liminar ao abrigo do art. 116.º, n.º 2, alínea a), ambos do do CPTA, não é o mesmo que a sua insuficiência. ii) Esta falta consiste numa falta absoluta e não se verifica caso tais fundamentos se afigurem insuficientes ou infundados, do que decorrerão diversos efeitos, que não a rejeição...

    ... cautelar visando a suspensão de eficácia do procedimento de abandono voluntário imposto pela Requerida ... Por sentença de 12.09.2019 foi ... a sua Companheira e o seu Filho foram obrigados a abandonar a casa dos Progenitores, 7. Com o referido abandono ora invocado tiveram algum ...
  • Acórdão nº 166/18.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste.

    ... * 3. No local, dirigiu-se à “Casa Ryder”, escalou o muro e vegetação que a circundam e dirigiu-se à ... para o pátio exterior. Sucede que, face ao imediato abandono da mala de senhora e da picadora, o Tribunal não tem como certo que o ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de EE, vindo a falecer na Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de ... apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses ... ça pública, a cem metros de distância, já que tal implicaria abandono do local onde a esposa continuaria a ser agredida ... É natural que num ...
  • Acórdão nº 161/16.7T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
    ... e exclusivos donos e possuidores de um prédio misto, composto por casa de habitação e de leiras de terreno de cultivo (que melhor ... a casa existente no seu prédio misto, que se encontra ao abandono desde 2006; e ter sido ele próprio quem abriu o caminho invocado por ...
  • Acórdão nº 68/14.2TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

    ... 12) Para evitar o abandono do terreno e da casa e consequente deterioração (não provado, conforme ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBDGM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...
  • Acórdão nº 9/05.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
    ... o doador reservou para si o usufruto dos bens doados, entre eles uma casa de habitação, o donatário, enquanto proprietário apenas da raiz da ... /doador implique que estes morem com ele na mesma casa, nem que o abandono dessa casa agora exigido pelo autor impeça os réus de cumprirem aquele ...

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