Acórdão nº 0123503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 N2 ART1363 N1 N2 ART1364. CCIV867 ART2325.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG179. AC RP DE 1988/01/28 IN CJ T1 ANOXIII PAG198. AC RP DE 1982/07/15 IN CJ T4 ANOVII PAG208.

Sumário: I - As restrições ao direito de propriedade consignadas nos ns. 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil visam impedir as construções aí referidas, a menos de certa distância, que tornem possível o devassamento do terreno vizinho. II - Nada existe na lei que obrigue as paredes de quaisquer construções a terem a mesma solução de continuidade, ou seja, constituídas por material da mesma natureza, textura e consistência. III - Uma abertura...

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