1360 código civil

359 resultados para 1360 código civil

  • Acórdão nº 0068112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

    Há abuso do direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.

    ..." aplicou indevidamente o artigo 334 do Código Civil e não aplicou, como devia, o disposto nos artigos 1360 n. 1 e 1365 n. 1 do mesmo Código; 9. - A ...
  • Acórdão nº 0068112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    Há abuso do direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.

    ..." aplicou indevidamente o artigo 334 do Código Civil e não aplicou, como devia, o disposto nos artigos 1360 n. 1 e 1365 n. 1 do mesmo Código; 9. - A ...
  • Acórdão nº 3201/08.OTVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    I – Só o espaço aéreo correspondente à superfície do imóvel integra o direito de propriedade - art. 1344°, n° 1 do CC -, e já não o que, sendo circundante do imóvel, permitiria ao titular do direito disfrutar de melhor ou pior vista. II – A limitação imposta pelo art. 1360° do CC ao proprietário que levante no seu prédio construção ou edificação, respeita a abertura, nessa edificação

    ...1305 do Códº. Civil. 3. A Recorrida edificou o seu prédio bem ...334, 1305, 1360 e 1362, todos do Códº. Civil. Teve-se notícia ...Código...
  • Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro de 2009
    ... do transporte aéreo no domínio da segurança da aviaçáo civil, para repressáo de actos ilícitos, . Designaçáo do campo Número de entificaçáo da instituiçáo. Descriçáo . . . . . O código de identificaçáo atribuído a nível nacional. à «instituiçáo», ou ...
  • Acórdão nº 26917/13.4T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

    ... (art.º 634/2, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, Lei 41/213): S- Companhia de ...1360/2007-7, -DE 11-09-2012, PROCESSO N.º 2488/03.9. ...
  • Acórdão nº 3726/22.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso...

    ... e puníveis pela secção 120B do Código Penal, com pena de prisão perpétua, pela ..., importará recorrer às normas de processo civil, aplicáveis por força do art. 4º do Código de ...ção, celebrado com Castela, no ano de 1360. Contudo, a primeira lei interna de extradição ...
  • Acórdão nº 11336/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. Não faz caso julgado formal podendo ser alterada em sede de apreciação do recurso, a decisão de deferimento do relator que, tomada no âmbito do artº 643º nº 4 CPC, não foi objecto de reclamação para a conferência. 2. A uniformidade da jurisprudência é reconhecida pelo legislador tendo por escopo evitar que “à mesma norma jurídica sejam atribuídos sentidos diferentes de sorte que casos...

    ...º nº 1 i) do CPTA” tirada no recurso nº 1360"/13 de 05.12.2013. Importa, pois, decidir a quest\xC3"... Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª ed. p. 98 (.)”(1) No domínio da reforma ... 1)Lebre de Freitas, Código...
  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... 8.- Os artigos 6º alínea e) do Cód. Proc. Civil (que atribui personalidade judiciária ao condomínio), e o artigo 1437º ... Horizontal, o que significa que caiu, com a entrada em vigor do Código adjectivo de 1995, a razão de ser da tese defendida por Abílio Neto. -no ...
  • Acórdão nº 01372/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»].

    ..., em São Paulo, Brasil, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa D……………, ....2013, Rº 0532/13; AC STA de 05.12.2013, Rº 1360/13 [julgamento ampliado nos termos do artigo ... do artigo 27°, n.º 1, alínea i), do Código...
  • Acórdão nº 124/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ...ínea i), e 87.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...civil, ao menos fora dos casos em que o direito ao ...ão de 5 de dezembro de 2013 (Processo n.º 1360/13), firmou o entendimento de que das decisões ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
    ...classificação correta do código LER correspondente, o que resultou numa ...ção dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores. AMRAA Associação ...D/2016, de 25 de novembro. Despacho n.º 1360...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ... 53. A responsabilidade civil emergente de danos decorrentes da circulação do ...1, 562º. E 564º., nºs. 1 e 2, do Código Civil. x. Quanto ao restante que não posto em ...nº 1360/2007-7] e da R.P., de 11-09-2012 [Proc. nº ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ...P. Civil, mas Estado Soberano, pelo que deveria o autor ter instaurado a acção no ...artigo 389.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ao termo da discussão em ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não a criá-las dobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II - De acordo com os princípios da...

    ... ou artigo 323º, ou o 325º, ou o 850º, ou o 1305º todos do Código Civil 32. Pelo que deve ser revogado o douto acórdão recorrido, e o ...
  • Acórdão nº 232/16.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: As ações de impugnação das ...ão da Relação de Guimarães, Processo Nº 1360/10.0TBVCT.G1, de 03/04/2014 que num caso ...
  • Acórdão nº 00063/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...

    ...Código das Expropriações. D – 4.º VÍCIO: ERRO NOS ... jurídico estabelecido para o processo civil, por força do disposto no artigo 2.º, alínea ... 01374/06.5 de 18.01.2012 e mais recentemente 1360/08.0BEPRT de 27.11.2014 e 1112/05.0 BEPRT de ...
  • Acórdão nº 01276/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...

    ...Código das Expropriações. D – 4.º VÍCIO: ERRO NOS ... jurídico estabelecido para o processo civil, por força do disposto no artigo 2.º, alínea ... 01374/06.5 de 18.01.2012 e mais recentemente 1360/08.0BEPRT de 27.11.2014 e 1112/05.0 BEPRT de ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... não está sujeito ao prazo de caducidade do artigo 1224º do Código Civil, pois a indemnização que está em causa decorre do incumprimento ...
  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...1354 a 1360 e 1451 a 1457. Determinou-se a realização de ... do disposto no artigo 588.º n.º 4 do Código de Processo civil. Foi proferida sentença a ...
  • Acórdão nº 56/11.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como...

    ... 2. O Artigo 325.º do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por ...ção” – STJ de 21-4-22, processo nº 1360/17.0T8LSB.L1.S1. No caso não estamos perante ...
  • Acórdão nº 1360/13.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1- Somente dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que seja fixada dentro da que foi...

    ... provado os restantes pressupostos do n.º 1 do art.º 12.º do Código de Trabalho, a saber: I - A alínea a) do n.º 1 do art.º 12.º , a ...342º, nº 1, do Cód. Civil). Nomeadamente, não foram considerados provados os restantes factos ...
  • Acórdão nº 00223/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Na acção para declaração de nulidade de um acto de licenciamento da construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de...

    ...ção, como previsto no artigo 163º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O ... o artigo 194º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável ao caso), sob a epígrafe: ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

    ...pelo art 137-1 do Código Penal [3], nas custas crime sendo 2 UC de taxa de ... e que - na procedência parcial do Pedido Civil de C… por si e em representação de seus ....º 2427/01-6.ª; de 08-07-2003, revista n.º 1360/03-1.ª, in CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 141; de ...
  • Acórdão nº 882/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão que constata a falta de prova de factos que interessariam à usucapião (se e quando ocorreu o tempo de posse suficiente para tal), limitando-se a formular um puro juízo de facto. Todavia, a ilação que depois daí retirou de, por falta de prova, negar a existência do direito invocado pelos autores, já constitui uma verdadeira questão de

    ... e para os efeitos do artigo 1360º do Código Civil. Os réus contestaram alegando, além do ...1360 do CC. Inconformados, os réus interpuseram ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... do disposto no artigo 1431.º, n.º 1 do Código Civil, que a assembleia dos condóminos reúne-se ...1360/10.0TBVCT.G1), de 30/11/2016 (Processo n.º ...

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