Acórdão nº 9620828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 ART1362 N1 ART1363 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN RLJ ANO128 PAG124. AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG173. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG464. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG98. AC RP DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG242.

Sumário: I - Provado que está que os réus na parede norte da sua casa abriram quatro janelas - a que chamam "superfícies" e "painéis" - as quais deitam directamente sobre o prédio dos autores e que tais janelas se situam a menos de um metro e meio do prédio destes, mostra-se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil...

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