1360 código civil

... opriado, obedecendo embora às regras definidas no Código das Expropriações, é um problema essencialmente técnico, que demanda áreas do conhecimento extrajurídico; apenas quando o juiz deteta que a avaliação dos peritos maioritários é desconforme às regras jurídicas que tinham que observar poderá haver um afastamento substancial daquela avaliação. Esse afastamento não deve ocorrer sem que o juiz tente previamente perceber junto dos peritos (que...

... pior vista. II – A limitação imposta pelo art. 1360° do CC ao proprietário que levante no seu prédio construção ou edificação, respeita a abertura, nessa edificação, de janelas, portas, varandas ou outras obras semelhantes que deitem diretamente para prédio vizinho, o que não é o caso de uma barreira com a altura de 1,70 m, amovível, em metal e vidro fosco, que seja edificada no terraço de imóvel que confine com outro imóvel. III —Com tal...

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I - A responsabilidade civil emergente da realização de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode radicar-se na violação do dever do informação do paciente relativamente aos riscos e aos danos eventualmente decorrentes da realização do ato médico.

... mão, por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, com uma fase administrativa e uma fase judicial, onde não é possível discutir os factos imputados ao extraditado e em que a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos (não ser o requerido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição). Consiste, na sua essência, em um Estado (requerente) pedir a outro (requerido) a entrega de uma pessoa...

I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de, pelo menos, uma das dragas afetas à realização da empreitada objeto do concurso. II - A propriedade das dragas é valorizada, neste âmbito, como uma garantia de boa execução do contrato, e não como um...

1. Não faz caso julgado formal podendo ser alterada em sede de apreciação do recurso, a decisão de deferimento do relator que, tomada no âmbito do artº 643º nº 4 CPC, não foi objecto de reclamação para a conferência. 2. A uniformidade da jurisprudência é reconhecida pelo legislador tendo por escopo evitar que “à mesma norma jurídica sejam atribuídos sentidos diferentes de sorte que casos...

... do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório.

... bração do contrato definitivo (artigo 811.º/1, do Código Civil). (Sumário do Relator)

... a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.”. II- Embora consideremos que os valores da indemnização por danos não patrimoniais determinados noutras decisões judiciais - máxime em via de recurso – podem relevar no montante da indemnização a fixar equitativamente pelo tribunal no caso concreto, tais valores constituem meras referências na ponderação dos critérios...

... obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo tribunal recorrido; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do...

In casu é legalmente inadmissível a condenação em sanção pecuniária compulsória porquanto não se verifica um dos pressupostos de facto de que depende a sua aplicação, qual seja a infungibilidade da obrigação imposta ao visado.

I - A verificação da exceção de litispendência pressupõe que o R. já foi citado em ambas as ações, devendo a exceção ser deduzida na ação onde o R. foi citado posteriormente. II - A consulta eletrónica de outros autos após seguimento para o efeito solicitado, não substitui o dever de fundamentação das decisões exigido pelo artigo 154º do CPC, consagrado na constituição (vide artigo 205º nº 1 do...

... o disposto no art. 351.º, n.º 2, al. i), do Código do Trabalho, e a entidade empregadora, de forma totalmente parcial, branqueia o comportamento de um dos envolvidos, concretamente, daquele que tinha pouco mais de dois meses na empresa, e apenas instaura procedimento disciplinar contra o outro, que estava na empresa há quase dezanove anos, aplicando-lhe a sanção mais gravosa de despedimento, não atendendo a qualquer espécie de atenuação,...

I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão que constata a falta de prova de factos que interessariam à usucapião (se e quando ocorreu o tempo de posse suficiente para tal), limitando-se a formular um puro juízo de facto. Todavia, a ilação que depois daí retirou de, por falta de prova, negar a existência do direito invocado pelos autores, já constitui uma verdadeira questão de

I. O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das frações seja destinada a uso privado. II. Tratando-se da construção e venda de imóvel de longa duração destinado a consumidor, este tem um prazo de garantia de cinco (5) anos, tendo nesse lapso temporal o prazo de um (1) ano para denunciar os vícios a partir do conhecimento dos mesmos ao construtor ou vendedor e, efetuando...

O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»].

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... aplicar o disposto no art.º 1685º, nº 2, do C. Civil. VI - Ou seja, incidindo a referida disposição sobre bem certo e determinado pertencente a herança não partilhada, é a mesma “apenas” válida quanto ao valor - e nula quanto à substância – conferindo ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. VII - Em face do referido em VI, não dispõe a legatária de título que obste à restituição da fracção ao seu proprietário uma...

... criminal por desistência de queixa, não prevê o Código de Processo Penal o prosseguimento do processo exclusivamente para verificação dos pressupostos da declaração de perda de vantagens ou o recurso a meios cíveis para essa declaração. VIII – O direito de queixa tem natureza pessoal. IX – Estando em causa procedimento criminal respeitante à prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos os ofendidos em cada um dos...

I – O acto médico pode constituir simultaneamente uma violação do contrato e um facto ilícito, sendo de aceitar como solução natural, inexistindo uma norma que especificamente diga o contrário, a concorrência ou o cúmulo de responsabilidades. II – É uma obrigação de resultado, e não uma obrigação de meios, a assumida por um médico anátomo-patologista que se compromete, a solicitação de outra...

... prescrição, igual ao primitivo (artigo 326.º do Código Civil). 3. Contendo o artigo 306.º, n.º 1 do Código Civil a regra geral respeitante ao início do prazo de prescrição, relativamente à qual o artigo 482.º do Código Civil constitui uma norma especial, em princípio, aquela norma não é aplicável à prescrição no âmbito do enriquecimento sem causa. 4. Porém, do referido artigo 306.º, n.º 1 do Código Civil resulta que o prazo de prescrição não...

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As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.